norma nº 349/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Lei nº 349/2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 206/2014, relacionados a
funções de coordenação na área da saúde
municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos constantes no
item 2.4 da Tabela da Secretaria Municipal de Saúde da Lei nº 206/2014:
| — Item 2.4.5 — passa a ser: Coordenação da Estratégia Saúde da Família — 1;
Il — Item 2.4.6 — passa a ser: Coordenação da Equipe Multiprofissional — E-
Mult — 1;
Ill — Item 2.4.8 — passa a ser: Coordenação da Atenção Primária à Saúde —
APS -—1;
Art. 2º — Ficam mantidas as quantidades atuais dos cargos, conforme a estrutura
original da Lei nº 206/2014, com apenas as modificações nominais estabelecidas
nesta Lei.
Art. 3º — Os cargos referidos nesta Lei terão como remuneração o valor
estabelecido para o cargo de Coordenador |, conforme tabela constante no
Anexo | da Lei nº 187/2013, respeitando os percentuais de gratificação e demais
dispositivos legais.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Presidente da Cámara