norma nº 354/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 —- CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001,03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Lei nº 354/2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
206/2014, no âmbito da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, atualizando nomenclaturas de
cargos vinculados ao Departamento de Irrigação,
Resíduos Sólidos e Uso e Ocupação do Solo, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes cargos constantes no
item 2.10 da Tabela da Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Lei nº 206/2014:
| — Item 2.10.2 — passa a ser: Departamento de irrigação, resíduos sólidos e
uso e ocupação do solo — 3.
Art. 2º — Ficam mantidas as quantidades atuais dos cargos, conforme a estrutura
original da Lei nº 206/2014, com apenas as modificações nominais estabelecidas
nesta Lei.
Art. 3º — Os cargos referidos nesta Lei terão como remuneração o valor
estabelecido para o cargo de Departamento Ill, conforme tabela constante no
Anexo | da Lei nº 187/2013, respeitando os percentuais de gratificação e demais
dispositivos legais.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
únicina