| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Público Municipal abrir crédito adicional especial por fonte de recursos excesso de arrecadação no orçamento programa vigente, no valor de R$ 264.142,71 destinado à operacionalização das despesas com recursos de complementação VAAR FUNDEB-Integral |
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