norma nº 71/2001

Projeto de Lei nº0%! /2001 Campo Grande do Piauí-PI, 29 de maio de 2.001
Cria Cargos Comissionados e Efetivos no Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de Campo
Grande do Piauí- Piauí, atribui valores de
vencimentos e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí- Piauí, por seu
Presidente, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário para deliberação e
aprovação o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Os Cargos e Funções da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí - Piauí,
passam a obedecer a organização estabelecida nesta lei;
Art. 2º - O sistema de organização dos Cargos da Câmara Municipal de Campo Grande do
Piauí - Piauí, basear-se-á nos conceitos de Cargos em Comissão e Cargos Efetivos;
Art. 3º - Os Cargos em Comissão estão disposto no Anexo 1 desta Lei, com simbologia,
vencimentos e número de vagas;
Art. 4º - Os Funcionários ocupantes de Cargos de provimento efetivo são enquadrados
conforme disposto no Anexo II da presente lei;
Art. 5º - Os Cargos em Comissão são de livre provimento do Presidente da Câmara
Municipal de Campo Grande do Piauí; os Cargos de Provimento Efetivo através de
Concurso Público;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em
contrário;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí- Piauí, em 29 de
maio de 2.001
Eusébio Francisco da Silva
Pres. da Câmara
mIVADA À SANCAO
' - Saia dt: cessõs
ICUSLTO 3g / PR / 0! “20 k SIDA, Srti
ta Câmara
Cargos
— Assessor Jurídico
j
— Assessor Contábil
* s- Diretor Administrativo
*. Tesoureiro
* é Secretário Executivo
& Assistente Parlamentar
Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar Administrativo
Anexo I
Simbologia
ccm
ccm
cc
ccm
cc1
cc1
Anexo II
Vencimento
R$ 360,00 .
R$ 360,00 -
R$ 360,00
R$ 300,00 *
R$
Vagas
01
01
01