| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pagamento de abono salarial de verbas advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF do Município de Campo Grande do Piauí-PI, recebidos em decorrência de decisões judiciais, e dá outras providências. |
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