| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Fixa o vencimento dos cargos de Fiscal de Tributos e Mecânico, em 1,2x (uma vez e dois décimos) o salário mínimo vigente, acrescido de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), e dá outras providências. |
| native_id | 192 |
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