| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2013 |
| Date | 2013-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da prescrição de medicamentos, dos programas de saúde pública do Ministério da Saúde, pelo profissional enfermeiro(a), assim como a solicitação de exames. |
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