norma nº 166/2011

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí
CNPJ 01.612.570/0001-03
Av. Manoel Alves de Sousa, 490 — CEP 64.578-000
Campo Grande do Piauí-PI
Lei nº 166/2011
“Cria os cargos que menciona, fixa
remuneração e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos enumerados a seguir, bem assim fixar a
remuneração correspondente, decorrente de seu exercício, conforme especificado adiante:
| - cargo de Assistente Social 40h, em número de 02: com vencimento
básico fixado em R$ 1.050,00 ( Um Mil e Cinquenta Reais );
Il — cargo de Nutricionista 40h, em número de 01: com vencimento
básico fixado em R$ 1.050,00 ( Um Mil e Cinquenta Reais );
& 1º - a remuneração será composta pelo vencimento básico e
Gratificação de Produtividade.
.8 2º - a fixação do vencimento básico e o estabelecimento da
Gratificação de Produtividade, não poderão resultar na diminuição da remuneração paga
atualmente ao ocupante do cargo.
Art. 2º - Os cargos ora criados serão preenchidos por concurso público
em consonância com o ajuste de conduta firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho
da 222 Região Ofício de Picos e o município de Campo Grande do Piauí.
ESTADO DO PIAUÍ
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Av. Manoel Alves de Sousa, 490 - CEP 64.578-000
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Art. 3º - Os direitos e obrigações inerentes ao cargo são os mesmos
definidos aos demais servidores públicos no Regime Jurídico em vigor na municipalidade
para os servidores efetivos da administração direta.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande do Piauí - PI, 17 de maio de 2011.
Quirino Francisco Bezerra
Prefeito Municipal em Exercício
SANCIONADA
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refeito Municipal
Promulgada nesta data Publique-se
Registre-se e cumpra-se Sala das Sessões