norma nº 205/2013

ESTADO DO PIAUÍ ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Av. Manoel Alves de Sousa, nº 490 - Centro - CEP 64.578-000.
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Lei nº 205 de Ob ae DELEMBRO de 2013.
Estima a Receita e fixa a
Despesa para Orçamento-Programa
no exercício financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 12.853.300,00 (doze
milhões oitocentos e cinquenta e três mil e trezentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
Suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Lei, de acordo
com a seguinte discriminação:
RECERTIAS) CORRENTES oe opaca ajaro = ena o sapo 13), 178:500;00
RECEITA TRIBUDARIAR q oco pus sho nono o iapeda 222.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES........... 50.000,00
RECRITA PATRIMONHRAM ssa pao po aj 66.000,00
RECEITA AGROPECUARIA............... 0,00
RECELTA ENDUS ERA sq ces a sema? rio paspatia potras dee pastos = 0,00
RECHRTA PERISERVAÇCOS sm se sra Ss DD 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES........... 12.805:.500;00
QUEIRAS RECEITAS |CORRENTES . ss ue s/a ars é 30.000,00
(-) Dedução de Receitas 1.420.200,00
RECEITA DE CAPDETA Ia qjens é ene/o epesano fogos é o 1.100:.000700
OPERAGÕES| DE CREDITOMA. onde cas 40.000,00
RE DENAÇÃO) DEP BENS oo soro petato cho apelo 160.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS......... 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.......... 900.000,00
QUERAS: RECEITAS DE CAPETAL. cio eo 0,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA.......... 12.853.300,00
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática
e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
ESTADO DO PIAUÍ À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Av. Manoel Alves de Sousa, nº 490 - Centro - CEP 64.578-000.
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CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
OU = LEGISLATIVAS sq omeno = qse iss 570.000,00
02 JUDICIARIAS. ampo Seio e cerol 0,00
03 — ESSENCIAL A JUSTIÇA... cuca 0,00
04 = ADMINISIRAÇÃO. cce cus mess 1.737.000,00
05 => DEFESA NACIONAL -;. o exe o elololo route 0,00
06 - SEGURANÇA PUBLICA............. 0,00
07 = RELAÇÕES EXTERIORES). . esses 0,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL......... 00. 826.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL............ 180.000,00
O — SAÚDE: ec cure pues je a oa aj ane 2.509.000,00
1 ERABALHO. > cio. cveieso feio cre o)o lisa aregaro 0,00
O EDUCAÇÃO! «aa caia o jaos apeieio a se 4.570.000,00
O O GUBBURA o quero anea é cuunaio prada 82.000,00
4 - DIREITOS DA CIDADANIA......... 10.000,00
DO URBANISMO E 615.000,00
6 — HABITAÇÃO aero cc neces 50.000,00
7 - SANEAMENTO.........ccccccccos 409.000,00
BEI GESTÃO (AMBIENTAL. pat 486.000,00
9 — CIÊNCIA E TECNOLOGIA... .....v. 0,00
20 = AGRICULTURA. . ciegedo ore olnqaf cão odeio enele 229.000,00
21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA........... 0,00
DO SIOPS o nas anca Sapo nda aro 0,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS........... 0,00
24 = COMUNICAÇÕES! . aci o cr on dd 79.300,00
Do) MMC rio Da ER E ae 125.000,00
216 SMRANSPORTER o o res cavvioi fo menter o soda ego ia TO 110.000,00
27 = DESPORTO E LAZER qu 2 cui cho die 100.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS............ 66.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA....... 100.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA............ 12.853.300,00
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado abrir crédito suplementar
mediante a utilização dos recursos indicados até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes
finalidades:
1- Atender programas financeiros por receitas com destinação
especifica, utilizando como recursos o definido no item I do parágrafo 1º
combinado com o parágrafo 3º ambos do art. 43 da lei 4320/64.
2- Atender insuficiência de dotações especialmente as relativas a
encargos com pessoal, utilizando o art. 43 da lei 4320164.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no
exercicio:
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Art. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento
da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos
para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades
ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 6º - Durante o exercício de 2014 o executivo municipal poderá
realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados
nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da administração poderá
designar órgãos para movimentar dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentaria anual foi elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentaria e
com as normas desta Lei Complementar. Conterá reserva de contingencia, cuja
forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
liquida, estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias destinada ao:
d) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Parágrafo Único - Todas as despesas relativas à divida publica,
mobiliaria ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da
Lei Orçamentaria Anual.
Art. 9º - Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com
os Governos Federal e Estadual, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta, após autorização legislativa para cada caso.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de Janeiro de
2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
caia
SANCIONADA - ras :
Nesta-gata fste EM rco Vote APROVADA 4 1208
Prefeito Munik
Secretário
- Promulgada nesta data Publiquê-s
Registre-se e cumpra-se Sala das Sessões
em,0b , 12 ,2013.,
Presidente da Câmara q