norma nº 235/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Pedro Gomes de Carvalho, nº 178 —- CEP 64.578-000
CNPJ 04.293.012/0001-02
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Lei nº235 de 21 de Dezembro de 2016.
EMENTA: Proposição legislativa que
altera a lei nº 185 de 20 de
dezembro de 2012, que fixa os
vencimentos do chefe do executivo e
secretários municipais.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí, PI, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais prevista no artigo 29, V c/c artigo 49, VII da
CF/88, bem como nos limites estabelecidos no artigo 37 da norma central, de acordo
ainda com a lei orgânica do município em seu artigo 14, VI e XXI, bem como
atendendo a Resolução Nº 1.445/2003 do TCE — Tribunal de Contas do Estado do
Piauí faz saber a todos os munícipes que o plenário aprovou e o prefeito Municipal
sanciona a seguinte aiteração legislativa, que passar a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O Subsídio mensal do poder executivo municipal
passará a ter os seguintes valores:
I — Prefeito Municipal - R$ 8.400,00 (Oito mil e Quatrocentos
Reais);
H — Vice-Prefeito Municipal — R$ 4.200,00 (quatro mil e
Duzentos Reais);
HI — Secretários Municipais - R$ 2.160,00 (Dois mil Certo e
Sessenta Reais);
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Pedro Gomes de Carvaiho, nº 178 — CEP 64.578-006
CNPJ 04.293.012/0001-02
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Art. 2º - Não poderá haver reajuste dos valores do art. 1º, a
não ser aqueles destinados a recomposição do poder aquisitivo daqueles, observado
o índice do INPC (IBGE) ou outro que porventura lhe vier substituir, ao final de cada
legislatura.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições legais em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí, PI,
Dezembro de 2016.
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Edimilson Gonçalves da Silva Júnio
Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande
Francisco das Chagas Sousa Júnior
1º Secretário
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Promulgada nesta data Publique-se
Registre-se e cumpra-se Sala das Sessões
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