norma nº 243/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
a) AranEDO IAM
E raça ema
Rua Cícero Manoel de Carvalho, Nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - PI
LEI Nº 243/2018 DE 04 DE MAIO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
242/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, discutiu, votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 10 da lei 242 de 06 de Abril de 2018 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 10. A proteção social especial poderá ofertar precipuamente,
quando implantados no município, os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I — proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias é
Indivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias;
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS,
quando implantado no município.
Artigo 2º - O artigo 12 da lei 242 de 06 de Abril de 2018 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 12. As unidades públicas estatais no âmbito do SUAS integrarão
a estrutura administrativa do Município de Campo Grande do Piauí,
PI quais sejam:
I-CRAS, já existente:
H —- CREAS, quando implantado.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as
normas gerais.
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FRMPO araNDEDO PIAS
Be aco pagou
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Artigo 3º - O artigo 17 da lei 242 de 06 de Abril de 2018 passará a ter a seguinte
redação:
Art. 17. Compete ao Município de Campo Grande do Piauí-PI, por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
1 — destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais
de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência
Social;
II — efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV — atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V — prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, e à Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI — Alimentar sistema de informação Federal e Estadual,
acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e
Plano de Assistência Social;
VII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de
Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das
Conferências Nacional, Estadual e Municipal Social;
VIII — regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços,
programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em
âmbito local;
X — cofinanciar em conjunto com a esfera Federal e Estadual, a
Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios
da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -
NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XI — realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito;
XII — realizar a gestão local do benefício de Prestação Continuada -
BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos
serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
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XIII — realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
Conferências de Assistência Social;
XIV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas
de transferência de renda de sua competência;
XV — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos
do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XVII — organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em
áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial;
XVII — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social
básica e especial, articulando as ofertas;
XIX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias,
normatizando e regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XX — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no
Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXI — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência
Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS:
XXII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de
pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado
pelo CMAS;
XXIII — elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo
com a NOB/RH - SUAS;
XXIV — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da
gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e
diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
XXV — elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho
municipal de assistência social;
XXVI - Implantar o Censo SUAS;
XXVII — implantar o Sistema de Cadastro de Entidade de Assistência
Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº
8.742, de 1993;
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XXVIII — Alimentar o Sistema Estadual e Federal de Informação do
Sistema Unico de Assistência Social - Rede SUAS;
XXIX — garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do
respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
XXX — garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo
com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos
compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXI — garantir a integralidade da proteção socioassistencial à
população. primando pela qualificação dos serviços do SUAS,
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
XXXII — garantir a capacitação para gestores, trabalhadores,
dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de
assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a
realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política
de assistência social, em especial para fundamentar a análise de
situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento
da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXIII — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão
gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXIV — definir os fluxos de referência e contrarreferência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às
diversidades em todas as suas formas;
XXXV — definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas
competências.
XXXVI — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XXXVII — promover a integração da política municipal de assistência
social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XXXVI — promover a articulação intersetorial do SUAS com as
demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema
de Justiça;
XXXIX — promover a participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política de assistência social;
XL — assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
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XLI — participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os
serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e
no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLII — prestar informações que subsidiem o acompanhamento
Estadual e Federal da Gestão Municipal;
XLII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos
transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que
tange a prestação de contas;
XLIV — assessorar as entidades e organizações de assistência social,
QUANDO IMPLANTADAS, visando à adequação dos seus serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para
aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as
normativas federais.
XLV — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades e organizações de assistência social e
promover a avaliação das prestações de contas;
XLVI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal.
XLVII — aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho
municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e
benefícios em consonância com as normas gerais;
XLVII — encaminhar para apreciação do conselho municipal de
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de
execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XLIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
L — estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle
social da política de assistência social;
LI — instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
LII — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
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ta a
“Ea
LIH — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Artigo 4º - O caput, 81º e inciso I do $2º do artigo 19 da lei 242 de 06 de Abril de 2018
passará a ter a seguinte redação:
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do
Município de Campo Grande do Piauí, PI (criado pela lei municipal nº
012/97) é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos,
permitida única recondução por igual período, o qual permanecerá
instituído.
$1º - O CMAS é composto por NO MÍNIMO 16 membros: 50% da
sua composição de titulares e 50% de suplentes indicados de acordo
com os critérios seguintes:
I — 50% de representantes governamentais (50% titulares e 50%
suplentes);
IH — 50% de representantes da sociedade civil (50% titulares e 50%
suplentes); observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações sociais e/ou de
assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio sob fiscalização do Ministério Público.
82º - Consideram-se para fins de representação no Conselho
Municipal o segmento:
I — de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizados ou não, sob
diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos.
Artigo 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
SANCIONADA JOÃO ea. DE OLIVEIRA APROVADA os 1205
scussão US (OS |
- PREFEITO MUNICIPAL Brenva,
na: omuigada nesta data Publique-se “Tsecretário
Registre-se e cumpra-se Sala das Sessões
em OL 105 1d01g
ue Ea >», S/va
Presidente da Câmara
q OFICL,
E
mulicisios
o
By
Q
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
ENPI: 02.940.265/0004-03
PROCESSO ADM Nº: 0085/2016
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 003/2018
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CMBID 004/2016 (ECT/DRPI 9912395850/2019)
EXTRATO FARA PUBLICAÇÃO
FUNDAMENTO: Art 62, $ 3º, da Lei 8.666/03.
ESPÉCIE: EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CMSID 004016
(ECTORAPI 9012205850/2018) firmado entres a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
DIVINO, GNP3 nº 02.940.085/0001-08, com sede na Av. Manos! Divino, 75, Céntro o =
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- dirmtora reglonai Piaul, inscrita
no CNPJ 34.028.316/0022-08, sediada & Avenida Antonino Freire, nº 1407, CEP: 64001-927
Gontro em Teresina/Pl.
OBJETO: Prorrogação de vigência do Contrato origins! por mais 12 meses.
FONTE DE RECURSOS: Créditos orçamentários Próprios: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.
PROJETO ATIVIDADE: 2001 — Manutenção da Câmera Municipal.
VALOR ESTIMADO: R$ 450.00 (Quatrocentos e cinquenta regis).
DATA DA ASBINATURA: 05 de Maio do 2019.
VIGÊNCIA: Até 05 de Malo do 2019,
SIGNATÁRIOS: Câmara Municipal de São Josá do Divina, representada pelo presidente Sr.
Gados Carvalho Arsúlo e & EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS —
diretoria regiono! Piaui, inscrita no CINPY 34.029,316/0022-98, representada pelos Bras,
Eurides Franciaca m. Alves da Siva (Suporintendonte regional do operações SEM) o
Somiramis Elvas de Aragão Molo (Coordenadora regionat de vendas SEP).
São José do Divina, OS de Maio de 2018.
Certos
“nar ereta srozoosLas
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - Pt
Portaria nº 039/2018 - GP
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI, 04 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: EXONERAR
DE CAMPO GRANDE DO rr
seDIDO
IQÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de. e ado o Ta,
atribuições, conferidas peis fel orgânica do município e demais
Piauí, nos usos das suas
normas legais:
Em razão do processo administrativo nº 018/2018, no quai foi
inicodo por requerimento de servidora abaixo indicado, onde requereu a sum
exoneração do cargo de Professora (20H);
Em, razão alnde, porecer no 14/2018 da Procuradoria Gera do
Município e Decão, Administrativo, ambes proferidas 006 autos do processa
Deminitrativo
RESOLVE:
Artigo 1º geram ao e apo ção bon Mp tr
brastieira, professora, inscrita CPF Sob nº B67.899.533-53, do capo de Professom
(20H), totada na Secretária Municipel de Educação de Campo Grande do Piauí, PL
Artigo 2º - DECLARAR a vacância do cargo de Professora (20H);
Artigo 3º - A presents portar antem em vigor na dota da aue puiicação «
revogando todas disposições em
Gabinete do Prefeito Munkipal de Campo Grande do Piauí, 04 de Maio de 2018.
BATISTA DE OLIVEIRA.
TTO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
eplhia A lccr Mlfento amil,
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Rss Clesto Manoel de Carvalho, Nº 254 « CEP 64.578-000
CINPI 01.612.870/0001-05
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ = PI
LEI Nº 243/2018 DE 04 DE MAIO DE 2013,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
242/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ, no uso do
suas utribuições legais, em ec copocia? as contidas ma Lei Orgânica Minioipai, fiz anboe
que a Câmara Municipal, discutiu, votou € aprovou, e cu sanciono a seguinio Iei;
Artigo 1º -
redação:
O astigo 16 da ici 242 do 06 do Abril do 2018 passará a tor à sóguinto
Axe 20. A protução social espacial poderá. cheias peesipeesuecam,
implantados
quando
socicassistenciais, nos vemos da Ti doa Serviços
Dotensolsamaotaa, Sem poquano di oStas que pisraia cross Lampadas
1 — proteção social especial de média complexidade:
D) Perigo [ds rrenofa uai Mme jo ai
Tadivíduos — PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
£) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
idosas e suas Famílias;
Parágrafo único. O PABFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
quando implantado no município.
Artigo 2º - O artigo 12 de leé 242 de 06 de Abril de 2018 passará a ter u soguimo
redação:
Ark 13. As unidades públicas estatais no Ambito do SUAS integração
a estrutura administrativa do Município de Campo Grande do
PE quais sejam:
1-CRAS, já existente;
H-CREAS, quando irsplantado.
Parágrafo único, As inttslações das unidades públicas cotaisis devem
ser computíveis com os serviços neles ofimtados, observadas as
normas gerais,
Artigo 3º - O enigo 17 da lei 242 de 06 de Abril de 2018 passará a ter n seguinte
Ahn: Cornbeta so Dascióipio de Coin dlseo do: PisoG:PL, pos
NES ER, custeio dos 1Sóa beneficios crosintia
a da Lei Fodesal u 8742, de 1999, mediante
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T- efemar o pagamento do auxílio-natalidado e o auxílio-funcral;
XE — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo o
parceria com organizações da sociedade civil;
TV — atendes às ações socionssistenciais de caráter de emergência;
V— prestar os serviços socionssistenciais de que trata o ast. 23, da Le
Federal nº 8.742, do 07 de Dezembro de 1993, e 3 Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
MSc Anais Dea a a O
onitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e egração oras idos serviços da
rede socionssistencial, conforme. Pacto de Aprimoramento do SUAS &
San Sp
— regulamentar « coordenar a formulação e a implementação da.
Perto nene de Assistência Social, em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de
Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das
Conferências Nacional, Estaduai c Municipal Social;
VE — regulamentar os benefícios eventmais em consonância com as:
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX - cofinanciar o da gestão e dos serviços,
programas, projetos é beneficios eventuais de assistência social, em
âmbito local;
X — cofinanciar em conjunto com a esfera Federal e Estadual, x
Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios
da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -
NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XI - realizar o monitoramento e a svaliação da política de assistência
social em seu âmbito;
XU — realizar x gestão local do beneficio de Prestação Contirmada -
BPC, garantindo aos sens beneficiários c famílias O acesso aos
serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
(Continua na próxima página)
Rot Cleseo Mançei de Carcalho, PR nte CEP 64.576-000
CINPJ 01.612.570/0001-
CAMPO GRANDE DO PIAU! -
XE -» realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
Conferêncius de Assistência Social;
XIV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios o programas
de transferência de renda de sta competência;
XV = gerir 0 Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI — Sesir no nilio mmunioíçei, o Cadario Único pem Progemmas
Familia, nos
Sociais do Governo Federal é o Programa Boisa
do $1º do am. 8º Ga Lei nº 10.836, de 2004;
XVII — organizar a oferta de serviços de forma territorializado, em
dreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico
socioterritorial;
XVI — organizar 6 monitorar a rede de serviços da proteção social
básica e especial, articalendo as ofertas;
XIX — organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
âmbito em consonância com us normas gerais da União.
XX — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no
Município assegarando recursos do tesouro municipal;
XXI — elaborar e ss do Conecta Minicipal de Assistência
Social, anuálmente, a orçamentária dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social - EMAS;
XXI — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de
pendências o imegulsridades do Municipio janto ao SUAS, aprovado
pelo CMAS;
XCXHI — elaborar e executwr a política de recursos humanos, de acordo
coma NOB/RH - SUAS;
XXIV — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
RoPranádche o de ia entencdit é cotçi £ resdroemneto a
gestão do SUAS e ns qualificação dos serviços, conforme patamares e
diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
XV — elaborar 6 expedir os tos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho
municipal de assistência social;
XXVI = Implantar o Censo SUAS;
XXVR — implantar o Sistema de Cadastro de Entidade de Assistência
Social - SCNBAS de que trata 0 inciso XI do urs, 19 ds Lei Podorul nº
8.742, de 1993;
XXVII — Alimentar o Sistema Estadual e Federal de Informação do
Sistema Único de Assistência Social — Rede SUAS;
XXIX — garantir a infraestrutura necossária so funcionamento do
respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo
recursos materiais, humanos o finenceiros, inclusive com despesas
referentes u passagens, trasindos c diárias de conselheiros
representantes do governo « da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
XXX — garantir a elaboração ds peça orçamentária esteja de acordo
com o Plano Plhurianusl, o Plano do Assistência Social e dos
compromissos assumidos no Pacto de Aprimotamento do SUAS;
Peso a integraliândo, da proseção. socioesalgoucal à
» primando pela qualificação dos serviços do SUAS,
exercendo orem ilidado de forma compartilhado entre
Uniko, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXI — garantir a copecitação pra gestores, trabalhadores,
dirigêrios de entidades + organizações, usuários é conselheiros de
de assistência socisl, em especial para findamentar a análiso de
attuações da vuinorbilidado o disco dos tershítics € 0 equaciontmento
da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
006 — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão
gestor da política de assistência social, conforme preconica à LOAS;
XXXIV — definir os fluxos de referência o comtrarreftrência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às
diversidades em todas as suas formas;
XXXV - definir os indicadores necessários so processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas
competências.
XXXVI — implementar a gestilo do trabalho é a educação permanente
XXX VII — promover 4 integração da política municipal de ussistência.
social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XXXVI — promover e articulação intersetoria! de SUAS com as
demais políticas públicas o Sisteraa de Garantia de Direitos e Sistema
de Justiço;
XXXIX — promover à participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política de assistência social;
XL — assumir as atribuições, no quo lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
Www. diarioficialddosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
XL - prestar informações que subsidiem o acompanhâmento
Estadual é Federal da Gestão Municipal;
XLII - zelar pelo execução dimta cu indireta dos recursos
sanfeidos pela Unid é pele estadas do Muniópio inclusivo no ds
tange a prestação de contas;
XLIV — assessorar as entidades « organizações de assistência social,
QUANDO IMPLANTADAS, visando à adequação dos ser sesviços,
projetos é benefícios socioassistenciais às normas do
A Ea o e grs da soxial de aoondo com as
normativas federais.
XLV - acompanhar s execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades e organizações de assistência social e
promover à avaliação das prestações de contas;
XLVI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integra! dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
ofestados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em dinbito federal.
XLVIT — aftrir os padeêics de qualidade de atendimento, &: partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho
municipal de assistência social para e aiaçção dos serviços e
benefícios em consonância com as normas gerais;
execução físico financeira a titulo de prestação de contas;
XLIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
L — estimular a mobilização o organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle
social da política de assistência social;
olrtpendho comia od ca
política de assistência social;
LH - E di pedida o dai di moura plo dino
LH — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal ds Assistência Social à apreciação do CMAS. E
Artigo 4º - O copus, 83º o josiao | do 82º do antigo 19 da lei 242 de 06 de wi de Z018
passará a tor 4 seguinte redação:
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do
Aimisépio da Campo Grunde do Piauí, PI (criado pela let. Este n
01297) é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
govemo e socicdade civil,
permanente e composição paritária entre
fiança à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeiio, têm mandato de 02 (dois) anos,
permisiãa única. seconifução por igual pecíodo, o qual pormanesork
Jo: DEI SC 16 membros: 50% da
sua composição de titulares e 50% de suplentes indicados de acordo
com os critérios soguimes:
1 — 50% de representantes governamentais (50% titulares o 50%
ia
HM — 50% de representantes da socitdado civil (50% titulares e 50%
suplentes); observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou do
organizações de usuários, das entidades e organizações sociais «/ou de
assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio sob fiscalização do Ministério Público.
52º » Consideram-se para fins de representação no Conselho
Municipal o segmento:
1-- de ustários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
Ddeneficios da política. do assistência social, organizados ou não, sob-
diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos.
Artigo 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
sanconaa s040 DE OLIVEIRA APROVADA
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Regisue-as e compes-se Seia des Senses