| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do novo piso salarial profissional nacional dos agentes comunitário de saúde e agente de combate às endemias, adequando ao vencimento base inicial das carreiras desses servidores municipais e dá outras providências. |
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