norma nº 289/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNP) 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
Lei nº 289/2022.
Estabelece Infrações e Sanções
Administrativas Relativas a Atividades
Lesivas ao Meio Ambiente, bem como o
procedimento para apuração dessas
infrações.
O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição
Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente
Art. 1º. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação
do meio ambiente, conforme disposto nesta Lei e no seu regulamento, sem
prejuizo de outras infrações tipificadas na legislação vigente.
Parágrafo único. São autoridades competentes para lavrar auto de infração
ambiental e instaurar processo administrativo os servidores do órgão ambiental
municipal, designados para as atividades de licenciamento e fiscalização
ambiental.
Art. 2º. Consideram-se infrações ambientais relativas à poluição das águas:
| - O lançamento irregular de efluentes, assim considerado aquele efetuado em
desacordo com as normas aplicáveis;
H - O lançamento de águas provenientes do rebaixamento de lençol freático de
| forma e em local inapropriado;
| Ill - Os lançamentos irregulares de resíduos sólidos ou rejeitos em quaisquer
| recursos hídricos;
| IV - O lançamento de gases poluentes em quaisquer recursos hídricos.
Art. 3º. Consideram-se infrações ambientais relativas à poluição do ar:
| - O exercício de atividade industrial, comercial ou de serviço, causadora de
poluição atmosférica, sem sistema de tratamento ou com sistema funcionando
de forma inadequada ou ineficaz;
Il - A queima de resíduos ou rejeitos, sejam esses sólidos ou líquidos, em locais
e condições não autorizados para tal fim;
Ill - A utilização de processos ou equipamentos que produzam gases de efeito
estufa, poluentes ou tóxicos, em desacordo com as normas vigentes;
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IV - Quaisquer atividades que impliquem a inobservância dos padrões de
emissão de poluentes atmosféricos ou de qualidade do ar definidos em normas
técnicas;
Art. 4º. Consideram-se infrações ambientais relativas ao uso inadequado ou
poluição do solo urbano:
|- A utilização do solo como destino final de resíduos domésticos, industriais ou
da construção civil, efluentes sanitários ou águas servidas sem a devida
autorização;
Il - A movimentação de terra ou impermeabilização irregulares do solo;
HI - O descarte irregular de resíduos sólidos ou rejeitos;
IV - A contaminação do solo, mesmo que de forma acidental.
Art. 5º. Consideram-se infrações ambientais contra a flora:
| - Erradicar, danificar ou podar árvores, palmeiras e arbustos, nativos ou
exóticos, em desacordo com a legislação e autorizações pertinentes;
Il - Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou
em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a
exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Il, o adquirente deverá, sempre que
solicitado, disponibilizar às autoridades ambientais municipais a comprovação
de licenciamento dos produtos recebidos ou adquiridos.
Art. 6º. Consideram-se infrações ambientais contra a Administração Ambiental:
| - Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de
fiscalização ambiental;
Il - Descumprir embargo de obra ou interdição de atividade e suas respectivas
áreas;
Il - Não observar ou deixar de cumprir os preceitos normativos;
IV - Deixar de atender a exigências quando devidamente notificado pela
autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização,
correção ou adoção de medidas de controle;
V - Deixar de apresentar relatórios ou informações nos prazos exigidos pela
legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental;
VI - Sonegar dados ou informações solicitadas pela autoridade ambiental;
VII - Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo, parecer técnico ou
relatório ambiental total ou parcialmente falso, seja no procedimento de
licenciamento ou qualquer outro procedimento administrativo ambiental;
Vill - Descumprimento de intimação ou solicitação emitida pela autoridade
ambiental;
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RERPO ansanr 26 PUAS
IX - Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e
no prazo exigidos pela autoridade ambiental:
X - Deixar de cumprir de forma parcial ou total os Termos de Compromisso
celebrados junto a autoridade ambiental;
XI - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos,
atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização válidas dos
órgãos ambientais competentes ou contrariando as normas vigentes;
XII - Exercer atividade em desacordo com as condicionantes estabelecidas na
licença ou autorização ambiental, sem prejuízo da suspensão ou cancelamento
da licença ou autorização, quando for o caso;
XIII - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo
com as exigências estabelecidas em normas vigentes;
XIV - Abandonar os produtos, substâncias ou estruturas referidas no inciso XIII,
descartá-los de forma irregular ou utilizá-los em desacordo com as normas de
segurança;
XV - Emitir pressão sonora acima dos limites previstos em norma vigente;
XVI - Utilizar equipamento sonoro em eventos ou estabelecimentos sem a
correspondente licença ou autorização para utilização sonora.
Art. 7º. As hipóteses previstas nos artigos 2º ao 6º poderão ser especificadas,
esclarecidas e complementadas no regulamento da presente lei.
Art. 8º. A autoridade ambiental que tomar conhecimento ou autuar a infração
ambiental é obrigada a promover sua apuração imediata, por meio de processo
administrativo próprio, e notificar as demais autoridades ambientais
competentes, sob pena de corresponsabilidade.
$ 1º O infrator, pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, é
responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio
ambiente e a terceiros por sua atividade.
S 2º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria
ocorrido.
$ 3º A autuação de infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para o
dano concorreu ou dele se beneficiou, conforme exemplificado:
|- Os próprios infratores;
Il - Gerentes, administradores e diretores de pessoas jurídicas quanto aos atos
praticados por seus subordinados ou prepostos, sob as suas ordens ou
orientação;
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ll - Promitentes compradores ou proprietários, posseiros, arrendatários e
parceiros, quanto aos atos praticados por subordinados ou prepostos sob as
suas ordens ou no seu interesse;
IV - Autoridades que, por consentimento ilegal, se omitirem quanto ao ato danoso
ou facilitarem sua prática.
Art 9º. Sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal cabíveis, o infrator
ambiental está sujeito às seguintes sanções administrativas:
| - Multa simples;
II - Multa diária;
Hll - Apreensão do produto, bens ou de instrumento utilizado na infração;
IV - Destruição ou inutilização do produto, bens ou instrumento;
V - Suspensão de venda ou fabricação do produto;
VI - Embargo parcial ou total da obra/edificação ou empreendimento;
VII - Demolição de obra/edificação;
VIII - Interdição parcial ou total da atividade;
IX - Restritivas de direito.
S 1º As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, não havendo hierarquia entre elas ou precedência na
aplicação.
$ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
S 3º A penalidade estabelecida para a conduta descrita no inciso VI do artigo 9º
poderá ser aplicada sem prejuízo da cassação da respectiva licença ambiental.
Art. 10. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado direito de ampla defesa e contraditório, observadas as
disposições contidas no regulamento desta Lei e os seguintes prazos:
| — 30 (trinta) dias para o infrator oferecer defesa contra o auto de infração,
contados da data da ciência da autuação;
Il — 180 (cento e oitenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de
infração, contados a partir do primeiro dia útil após a apresentação da defesa ou
impugnação;
Hi — 30 (trinta) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente, previsto em regulamento, contados da data da
ciência do julgamento do auto de infração.
Parágrafo único. Caso não seja apresentada defesa ou impugnação, o prazo
previsto no inciso Il passa a ser contado a partir do fim do prazo estabelecido no
inciso | deste artigo.
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Art. 11. No auto de infração ou relatório de fiscalização, o fiscal indicará e a
autoridade julgadora observará, para efeito de aplicação das sanções:
|- A gravidade do fato e as suas consequências danosas ao meio ambiente e à
saúde pública, conforme regulamento;
Il - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
Ill - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas ambientais;
IV - A situação econômica do infrator.
$ 1º São circunstâncias atenuantes:
|- O baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
Il - O arrependimento do infrator, comprovado por iniciativa de reparação do
dano causado;
Ill - A comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação
ambiental às autoridades competentes;
IV - A colaboração com a fiscalização, explicitada pelo não oferecimento de
resistência, não embaraço à permanência ou livre acesso às dependências,
instalações e locais de ocorrência da possível infração, bem como a pronta
apresentação de documentos solicitados;
V- Ser o infrator primário e a falta cometida não causar danos permanentes ou
irreversíveis ao meio ambiente.
S 2º São circunstâncias agravantes:
| - A reincidência em infração ambiental;
Il - Ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio
ambiente;
d) concorrendo para danos a propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do
Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
9) em domingos ou feriados;
h) à noite; .
i) em épocas de seca ou inundações;
j) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
k) mediante fraude ou abuso de confiança;
1) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
m) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
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n) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes;
o) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
Pp) em descumprimento de ordem de embargo parcial ou total da obra/edificação
ou empreendimento;
q) em descumprimento de ordem de interdição parcial ou total de atividade;
r) causando a mortandade de espécies da fauna.
Hll- o descumprimento do prazo assinalado pelo órgão gestor municipal, por meio
de notificação, para sanar as irregularidades praticadas.
S 3º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação
da sanção será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 12. O infrator ambiental, além das sanções que lhe forem impostas, ficará
obrigado a reparar o dano ambiental no prazo e demais condições exigidas pelo
órgão gestor ambiental.
Art. 13. O desrespeito ou desacato ao fiscal, no exercício de suas atribuições,
sujeitará o infrator à sanção de multa no valor máximo cominado para a infração
cometida.
Art. 14. O valor da multa simples será fixado no regulamento desta Lei e corrigido
periodicamente com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente,
sendo o mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais).
Parágrafo único. A multa simples será aplicada sempre que o agente, por
negligência ou dolo, praticar as condutas tipificadas como infrações
administrativas definidas nessa lei e no seu regulamento;
Art. 15. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo e ainda nos casos de descumprimento de embargo,
interdição ou termo de compromisso.
$ 1º Constatada a situação prevista no caput, o fiscal autuante lavrará auto de
infração, indicando, além de outros requisitos previstos nesta Lei, o valor da
multa-dia. is
8 2º O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios
estabelecidos no regulamento desta Lei, não podendo ser inferior a dez por
cento do valor mínimo da multa simples cominada para a infração, nem superior
a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
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$ 3º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado
apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da
situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
$ 4º Caso o fiscal autuante ou a autoridade competente verifique que a situação
que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária
voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo
notificado o autuado, sem prejuizo da adoção de outras sanções previstas nesta
Lei.
8 5º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental
deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da
multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido
pelo autuado para posterior execução.
8 6º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o
julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
Art. 16. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no
periodo de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior
devidamente confirmado no julgamento, implica:
| - Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
Il - Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
$ 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se
fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o
confirmou.
$ 2º Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá
verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento,
para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.
$ 3º Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em
julgamento, a autoridade ambiental deverá:
| - Notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade
no prazo de dez dias; e
Il - Julgar a nova infração considerando o agravamento da pertalidade.
S$ 4º Constatada a existência de auto de infração anterior não julgado, a
autoridade ambiental deverá:
| - Proceder ao julgamento no prazo de 30 (trinta) dias;
Il - Seguir o procedimento descrito no $ 3º deste artigo;
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$ 5º Caso o auto de infração anterior não julgado esteja indisponível, deverá ser
dado prosseguimento ao julgamento da nova infração.
Art. 17. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma deverá ser recolhida
aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do
resultado do julgamento com a aplicação da penalidade, sob pena de ser inscrita
na divida ativa do Município para efeito de cobrança judicial, na forma da
legislação pertinente.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das multas constituirão receita do
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, para aplicação em suas finalidades.
Capítulo Il
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 18. A sanção de apreensão de produtos, bens ou instrumentos utilizados na
infração reger-se-á pelo disposto no regulamento desta lei.
Art. 19. As sanções indicadas nos incisos IV a VII do art. 9º serão aplicadas
quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem
obedecendo às determinações legais ou regulamentares e obedecerão ao
disposto no regulamento desta Lei.
Art 20. O embargo de obra/edificação ou empreendimento restringe-se aos
locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando
as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou
posse ou não correlacionadas com a infração.
Art. 21. A cessação das sanções de interdição e embargo dependerá de decisão
da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de
documentação que regularize a obra ou atividade.
Art. 22. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo das demais
sanções previstas, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
| - Suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou
subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo
infringido; e
Il - Cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da
atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
Parágrafo único. A pedido do interessado, o órgão ambiental emitirá certidão em
que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do
embargo, conforme o caso.
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Art. 23. A sanção de demolição de obra/edificação poderá ser aplicada pela
autoridade ambiental quando:
| - Verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em
desacordo com a legislação ambiental; ou
Il - Quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da
legislação ambiental e não seja passível de regularização.
S 1º A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo
assinalado, após o julgamento do auto de infração.
S 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator,
que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os
gastos que tenham sido efetuados pela administração pública.
$ 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo
técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos
ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante
decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental,
observada a legislação em vigor.
Art. 24. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas
são:
| - Suspensão de registro, licença ou autorização;
Il - Cancelamento de registro, licença ou autorização;
Hl - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito; e
V- Proibição de contratar com a administração pública;
$ 1º A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas
neste artigo, observando os seguintes prazos:
| - até três Anos para a sanção prevista no inciso V;
Il - Até um ano para as demais sanções.
$ 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização
da conduta que deu origem ao auto de infração.
Capítulo III
Dos Prazos Prescricionais
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Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a
prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato,
ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver
cessado.
S$ 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela
administração com a lavratura do auto de infração.
$ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, com
prazo contado a partir da última movimentação do processo, cujos autos serão
arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem
prejuizo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
$ 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de
que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
$ 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação
de reparar o dano ambiental.
Art. 26. Interrompe-se a prescrição:
| - Pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por
qualquer outro meio, inclusive por edital;
Il - Por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato;
Ill - Pela decisão condenatória recorrível.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Francisco José
Prefeito Municipal
SANCIONA
Hesta data 23 (0, f
Dear rc gi ;
as
Promulgada nesta data Publi
8 cumpra-se Sala das Sessões
Presidente da Câmara