norma nº 297/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
CAMPO asante nO PÉ
ra ca meme
LEI Nº 297/2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SALÁRIO
REFERENTES AOS CARGOS CONSTANTES
NOS EDITAIS 001/1997 e 001/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - ESTADO DO
PIAUÍ, submete à apreciação a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande
do Piauí-P|, o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica fixado o salário base, com 40 horas semanais, para os cargos abaixo
discriminados:
a) Fiscal de Tributos - R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
b) Programador de Informática - $ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
c) Mecânico - $ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
d) Demais cargos constantes nos editais citados com 40 horas semanais, um
salário mínimo vigente.
& 1º - Fica concedido um aumento salarial de 10% (dez por cento), para os cargos de
Fiscal de Tributos, Programador de Informática e Mecânico.
$ 2º - Demais reajuste serão aplicados por Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Executivo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ES RO
FRANCISCO JOSE BEZER
SANCIONADA, Prefeito Municipal - dio
Registre-se r
APROVADA