norma nº 306/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI
Rua Cicero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03 .
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
LEI Nº 306/2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reajustar o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias do Município de Campo
Grande do Piauí-Pl de acordo com o piso
nacional e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ - ESTADO DO
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica
Municipal e com base na Emenda Constitucional nº 120/2022, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
Município de Campo Grande do Piauí/Pl, estabelecendo-se como referência o
vencimento de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) para uma carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput do art. 1º obedece ao piso nacional
constante no art. 198, 89º, da Constituição Federal de 1998, alterado pela Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir do mês de janeiro de 2023.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
FRANCISCO JOSE
Prefeito Municip *
SANCIONADA | : APROVADA ã as
Nesta data 4. Va [O . gp 15 Go
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Rei Promul Igada nesta data Publique-se
TESS 8 Cumpra-se Sala das S. Sessões
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