norma nº 315/2023

É B ITURA ICIPAL DE CAMPO GRANDE E Í
Rua Cicero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
LEI Nº 315/2023
“INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS
PROFISSIONAIS DE SAUDE BUCAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI, Estado do Piauí,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde de Campo Grande do Piauí-P|, a Gratificação por Desempenho da Saúde
Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no
âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições
contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado
às Equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade | e Il, de 40 (quarenta) horas
semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e
cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante
a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente
previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023. O valor da
Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os
resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal
credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal,
cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das
Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 4º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com
recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos
resultados dos indicadores previstos.
Parágrafo primeiro. A apuração dos indicadores será realizada
quadrimestralmente (janeiro a abril, maio a agosto; e setembro a dezembro), e
os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
Parágrafo segundo. O pagamento mensal por desempenho de cada
quadrimestre estará vinçulado ao resultado obtido pelo município no
quadrir nestre anterior.
N
I ICIPAL AMPO GRANDE DO PIAUÍ
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Art. 5º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960,
de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de
Campo Grande do Piauí/Pl, serão destinados 100% como gratificação por
Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas, Técnicos em Saúde
Bucal e Coordenador das Equipes de Saúde Bucal do Município, sendo dividido
da seguinte forma: 60% do valor total destinado para os profissionais Cirurgiões
Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal, 25% para os profissionais
Técnicos em Saúde Bucal e 15% para o Coordenador de Saúde Bucal no
Município.
Art. 6º - O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter
variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas
ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de
2023 do Ministério da Saúde.
Art. 7º - O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será
mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação
especificada na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da
Saúde, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º - A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês,
após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde,
cabendo ao município fazer o pagamento dos profissionais até no máximo dez
dias após o repasse realizado pela instância federal.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal
os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às
Equipes de Saúde Bucal (ESB), enquanto estiverem integrados às equipes e
incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo
referido Programa.
Art. 10 - De acordo com a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do
Ministério da Saúde, no Art. 15-D diz que: “Ao final da avaliação do ciclo anual,
será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último
quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média
alcançada por ESB dos últimos três quadrimestres”. Havendo o repasse deste
pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais das ESB
na proporção de 60% para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às
Equipes de Saúde Bucal, 25% para os profissionais Técnicos em Saúde Bucal
vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 15% para o Coordenador das Equipes
de Saúde Bucal no Município.
Parágrafo único. Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal:
| - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do
recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
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a) Licença Maternidade ou adoção;
b) Licença para tratar de assuntos particulares;
c) Licença para atividade Política ou Classista;
d) licença capacitação;
e) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro
Poder, órgão ou entidade;
Il - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
Hi - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem
menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação
Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de
educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
Art. 11 - A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica
estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de
outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos
vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 12 - O pagamento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal está
condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município,
transferidos pelo Governo Federal.
|- O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da
Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde
ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 13 - Os casos omissos serão analisados por Comissão a ser instituída por
Portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se”
Promulgada nesta data Publique-se
Registre-se e cumpra-se Saia das a
E di as ho a
Pen da Câmara