norma nº 325/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 — CEP 64.578-000
CNP) 01.612.570/0001-03,
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — PI
LEI Nº 325/2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias do Município de
Campo Grande do Piauí-Pl de acordo com o piso
nacional e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ — ESTADO DO PIAUÍ, no uso de
suas atribuições legais que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal e com base na
Emenda Constitucional nº 120/2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Campo
Grande do Piauí/P|, estabelecendo-se como referência o vencimento de 02 (dois) salários
mínimos vigentes para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput do art. 1º obedece ao piso nacional
constante no art. 198, 59º, da Constituição Federal de 1998, alterado pela Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do
“mês de janeiro de 2024.
Ft. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
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ada nesta data Publique-se
SE & cumpra-se Sala das Soo
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Presidente da Cãr =
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