| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | Fixa o pagamento de Requisição de Pequeno Valor/RPV, decorridos de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras rpovidências. |
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