norma nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
CEP 64.578-000
CNPJ 04.293.012/0001-02
CAMPO GRANDE DO PIAUÍ – PI
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RESOLUÇÃO Nº 02/1997, DE 04 DE ABRIL DE 1997.
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que os 
Vereadores, em Sessão Plenária, aprovou e eu Promulgo a 
seguinte Resolução Legislativa.
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º - A Câmara Municipal, composta de 09 (nove) vereadores, é o órgão do 
Poder Legislativo local, exercendo funções legislativa específicas, de fiscalização financeira e de 
controle externo Executivo, desempenhando ainda as atribuições de sua economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de 
leis, Decretos Legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira do município consiste no 
acompanhamento das atividades financeiras do município desenvolvidas pelo executivo ou pela 
Própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas naquelas da própria 
Câmara sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância do 
Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética política￾administrativa, com a tomada das medidas somatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através 
de disciplina regimental de suas atividades e da estruturação de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 6º - A câmara Municipal tem sua sede à Avenida José Elpidio Ramos, nº 69, 
neste município.
Art. 7º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer 
símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político￾partidária, ideologia, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de 
qualquer natureza.
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Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou 
bandeira da Nação ou do Município, na forma da legislação aplicável, e bem assim de obra 
artística que vise preservar a memoria de vulto eminente da história do país, do Estado ou do 
Município.
Art. 8º - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir 
(art. 21, XIII) poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua 
finalidade.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 9º - No primeiro ano da legislatura, no dia primeiro de janeiro, no Edifício da 
Câmara Municipal, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, os 
vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - Conjuntamente, os vereadores prestarão, no dia da posse, o seguinte 
compromisso:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a sim confiado, observando as leis e 
trabalhando pelo engrandecimento deste Município’’
 § 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo deverá 
fazê-lo no prazo de 10 dias, perante a Câmara salvo motivo justo aceito por ela.
§ 3º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se.
TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 10 – Imediatamente depois da posse, maioria absoluta dos membros da 
câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa.
§ 1º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, ou se houver empate, 
proceder-se-á imediatamente, novo escrutínio por maioria simples e, se ocorrer novo empate, 
considerar-se-á eleito o mais velho.
§ 2º - Não Havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos 
trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
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Art. 11 – A eleição para a renovação da mesa realizar-se-á no dia primeiro de 
janeiro do ano respectivo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo Único – Em caso de não obtenção de maioria absoluta, de empate ou 
falta de número legal, proceder-se-á na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.
Art. 12 – A mesa da Câmara será composta de um Presidente, um Primeiro Vice￾Presidente, um Segundo Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Parágrafo Único – Nos Munícipios de mais de 09 (nove) Vereadores, a composição 
da Mesa poderá ser acrescida de outros membros além dos fixados neste artigo.
Art. 13 – O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição, para o 
mesmo cargo.
Parágrafo Único – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto 
de dois terço dos membros da Câmara quando faltoso ou omisso no desempenho de suas 
atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 14 – A mesa, dentre outras atribuições compete:
I – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até primeiro de outubro, a proposta 
orçamentária da câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município, e fazer, 
mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como encaminhada no 
prazo previsto, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara;
II – Enviar ao Prefeito, até o dia dez do mês seguinte, para fins de incorporar-se aos 
balancetes financeiros e de sua despesa orçamentária relativos a cada mês;
III – Devolver a Tesouraria da Prefeitura, o superávit financeiro existente na câmara 
ao final de cada exercício;
IV- Enviar ao Prefeito, até o dia quinze de março, as contas do exercício anterior, 
salvo nos anos de fins de mandato, quando o prazo será antecipado para quinze de janeiro.
V – Apresentar projeto de Resoluções referente aos subsídios de vereador e do 
Prefeito, nos termos do Art. 42.
Art. 15 – Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições: 
I – Representar a Câmara em Juízo e fora dela;
II – Dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento Interno, 
os trabalhos administrativos da Câmara;
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III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – Fazer publicar as Resoluções e os atos da Mesa, bem como as leis por ela 
promulgada;
V – Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos 
casos previstos em Lei;
VI- Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para 
esse fim;
VII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, conforme Proposta 
Orçamentária, que deverá ser repassada dia 20 de cada mês, referente percentual estabelecido 
em Decreto Legislativo posteriormente votado por esta Casa;
VIII – Apresenta ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos 
recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
IX – Prover os cargos da Câmara e expedir os atos referentes à situação funcional 
dos seus servidores;
X – Fornecer, no prazo de dez dias, certidão relativa ao exercício do cargo de 
Prefeito, ou sobre assunto de sua competência, quando solicitada;
XI – Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e 
perante as entidades privativas em geral;
XII – Credenciar agente de impressa, rádio e televisão para o acompanhamento dos 
trabalhos legislativos;
XIII – Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às 
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XIV – Conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;
XV – Empossar os vereadores redartários e suplentes e declarar empossado o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o 
Plenário;
XVI – Convocar o suplente de vereador, quando for o caso;
XVIII – Declarar destituído o membro da Mesa ou da Comissão Permanente, nos 
casos previstos neste Regimento (art. 35);
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XIX – Convocar verbalmente os membros da mesa para as reuniões previstas no art. 
15, XX, a;
XX – Dirigir as atividades Legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as 
normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, 
não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais 
órgãos individualmente considerados, em especial, exercendo as seguintes atribuições:
a) Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as 
convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) Abrir, presidir e encerrar as sessões da câmara e suspendê-las, quando 
necessário;
d) Determinar a leitura, pelo Vereador-secretário, das atas, parecer, requerimentos 
e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do 
Expediente de cada sessão;
e) Cronometrar a duração do expediente e a Ordem do Dia e do tempo dos 
oradores escrito, anunciando o início e o término respectivo;
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, conceder a palavra aos oradores 
inscritos, casando-as disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; 
g) Resolver as questões de ordem;
h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem 
prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador 
(art. 181 e parágrafos);
i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) Proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerente de vereador;
k) Encaminhar os processo e expedientes às comissões Permanentes, para parecer, 
controlando lhes o prazo, e, esgotando este sem pronunciamento, nomear relator AD HOC nos 
casos previstos neste Regimento.
XXI – Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, 
notadamente:
a) Receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar;
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b) Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Lei aprovados, inclusive por 
decurso, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos 
rejeitados ou mantidos;
c) Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida-lo a 
comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando 
haja convocação da edilidade em forma regular;
d) Requisitar as verbas destinadas ao legislativo mensalmente.
e) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para 
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
XXII – Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou 
ordens de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIII – Determinar licitações para contratações administrativas de competência da 
Câmara, quando exigível;
XXIV – Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e 
esclarecimento de situações;
XXV – Exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as 
atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
Art. 16 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas 
deverá afasta-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão e votação.
Art. 17 – O Vice- Presidente da Câmara salvo o disposto no art. 18 e seu parágrafo 
único e na hipótese de sua atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de competência 
privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente 
nas suas faltas e impedimentos.
Art. 18 – O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as resoluções e decretos 
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo 
para faze-lo.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplicar-se às leis municipais quando o 
Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir à oportunidade 
de sua promulgação e publicação subsequente.
Art. 19 – Compete ao Secretário:
I – Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
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II – Fazer a chamada dos Vereadores ao Abrir-se a sessão e nas ocasiões 
determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – Ler a Ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da 
Casa;
IV – Fazer a inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;
V – Redigir as ata, reunindo os trabalhos das sessões e assinando-as juntamente 
com o Presidente;
VI – Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de oficio em 
geral e comunicados individuais aos Vereadores;
VII - Coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara;
VIII – Certificar a frequência dos Vereadores, para efeito de percepção da parte 
variável da remuneração;
IX – Registrar, em livros próprios, os precedentes firmados na aplicação do 
Regimento Interno, para solução de casos futuros;
X – Manter a disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais 
frequente;
XI – Manter em cofre fechado as atas lacradas de sessões secretas.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
Art. 20 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto 
dos vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior para Plenário 
se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º - Número é o quórum determinado na Constituição Federal, na Lei de 
organização Municipal ou neste Regimento para a realização das Sessões e para as 
deliberações.
§ 4º - Integra o Plenário o suplente de vereador regulamente convocado, enquanto 
dure a convocação.
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Art. 21 – São atribuições do Plenário:
I – Elaborar, com a participação do Prefeito, as leis municipais;
II – Discutir e vota a proposta orçamentária;
III – Apreciar os vetos, rejeitando-se ou mantendo-os;
IV – Autorizar, sob a forma da Lei, observadas as restrições constantes da legislação 
incidentes os seguintes atos e negócios administrativos:
a) Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios 
financeiros;
b) Operações de créditos;
c) Aquisição onerosa de bens imóveis;
d) Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) Concessão de serviço público;
f) Concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;
g) Formatura de consócios intermunicipais;
h) Criação e alteração da denominação de prédios e logradouros públicos.
V – Expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, 
notadamente nos casos de:
a) Cassação do mandato do Prefeito ou de Vereador;
b) Aprovação ou rejeição das contas do Executivo;
c) Concessão de Licença ao Prefeito nos casos previstos em Lei:
d) Consentimento para ausentar-se o Prefeito do Município por prazo superior a 
quinze, dias por necessidade da Administração;
e) Atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relativamente serviços à comunidade;
f) Fixação e/ou atualização dos subsídios do Prefeito e de verba de representação 
do Prefeito e vice-prefeito;
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g) Constituição de Comissão Permanente;
h) Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
i) Delegação ao Prefeito para elaboração legislativa.
VI – Expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto 
aos seguintes assuntos:
a) Alteração do Regimento Interno;
b) Destituição de membro da Mesa;
c) Concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em Lei;
d) Fixação ou atualização de subsídio dos Vereadores e de verba de representação 
do Presidente da Câmara;
e) Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei de 
Organização Municipal ou neste Regimento;
f) Constituição de Comissão Especial de Estudo;
VII – Processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática de infração política￾administrativa;
VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de Administração, quando 
delas careças;
IX – Convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos, para explicações perante o 
Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse
público;
X – Eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros nos 
casos e na forma previstos neste Regimento;
XI – Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e gravação de 
sessões da Câmara;
XII – Dispor sobre a realização de sessões sigilosas, nos casos concretos (art. 100);
XIII – Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua 
finalidade, quando for de interesse público.
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CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDDE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Art. 22 – As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com 
a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer a estudos sobre 
assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da 
Administração.
Art. 23 – As comissões Permanentes incubem estudar as proposições e assuntos 
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – De Legislação, Justiça e Redação Final;
II – De Finanças e Orçamento;
III – De Obras e Serviços Públicos; e
IV – De Educação, Saúde e assistência.
Art. 25 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de 
especial interesse do Legislativo terão suas finalidades especificadas na resolução que as 
constituir, a qual indicara o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 26 – A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a 
finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e 
da própria Câmara, não podendo, porém, ser criadas novas Comissões de Inquérito quando 
pelo menos duas se acharem em funcionamento.
Parágrafo Único – A Câmara constituirá Comissão Processante para fins de apurar a 
prática de infração política-administrativa do prefeito ou de vereador, observando o disposto 
na Lei Federal aplicável e na lei de Organização Municipal.
Art. 28 – As Comissões de Representação serão Constituídas para representar a 
Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do 
Município.
Art. 29 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte 
à da eleição da Mesa por um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público, 
considerando-se eleito em caso de empate, o vereador ainda não eleito para nenhuma 
Comissão, ou finalidade, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
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§ 1º - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas 
datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes dos votados 
e da legenda partidária respectiva, ou qualquer outro critério de votação que o Plenário 
desejar.
§ 2º - Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no 
art. 30, parágrafo único, a, da Constituição Federal, mas não poderão ser eleitos para integrá￾las o presidente da Câmara, o Vereador que não se achar em exercício e o suplente deste.
§ 3º - O Vice-Presidente, o Secretário e o Suplente de Secretário somente poderão 
participar da Comissão Permanente quando não seja de outra forma possível compô-la 
adequadamente.
Art. 30 – As Comissões Especiais serão constituídas, por proposta da Mesa ou pelo 
menos 03 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá os dispostos no artigo 106.
§ 1º - O Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Especiais, 
observadas a composição partidária sempre que possível.
§ 2º - A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, indicado na 
resolução que a constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos.
§ 3º - A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu 
Presidente, sob a forma de parecer fundamental e, se houver que propor medidas, oferecerá 
projeto de resolução.
Art. 31 – As Comissões de Inquérito aplicar-se o disposto no artigo anterior.
§ 1º - A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir 
testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao 
Prefeito, ou a dirigente da entidade de Administração Indireta.
§ 2º - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências 
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo aprovado pelo 
menos por 2/3 (dois terço) dos vereadores presentes.
§ 3º - Deliberará, ainda, o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de 
peças do inquérito à justiça, com vista à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis 
pelos atos objetos da investigação.
Art. 32 – O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, 
solicitar dispensa da mesa.
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Art. 33 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareça a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva 
Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
Art. 34 – O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer 
membro da Comissão Especial ou da Comissão de Representação.
Art. 35 – As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou 
perda de mandato de vereador serão supridas por livre designação de qualquer Vereador, pelo 
Presidente da Câmara, observado o disposto nos § 2º e 3º do art. 28.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 36 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
eleger os respectivos Presidente e Vice-Presidente e prefixar os dias e horas em que se reunião 
ordinariamente.
Art. 37 – As Comissões Permanentes não poderão se reunir salvo para emitirem 
parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do 
Dia da Câmara, quando, então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da 
Câmara.
Art. 38 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – Convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
II – Presidir as reuniões das Comissões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhe ao relator;
IV – Fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se 
de seus misteres;
V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
Parágrafo Único – Aos atos dos Presidentes das Comissões com as quais não 
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, 
salvo se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas 
apreciadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 39 – As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos, sobre o 
pronunciamento do relator o qual se aprovado prevalecerá como parecer.
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Art. 40 – Quando a Comissão de Legislação, Justiça e redação Final manifestar-se 
sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a 
aceitação do mesmo.
Art. 41 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação 
do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da 
Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de 
urgência simples, na forma do artigo 94, e seu parágrafo único.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 42 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se 
sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal e, 
quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a 
adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de 
um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, 
prosseguirá aquela sua tramitação.
§ 2º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o 
mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua 
conveniência, utilidade e oportunidade – nos casos seguintes:
a) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
b) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
c) Aquisição ou alienação de bens imóveis;
d) Firmatura de convênios e consócios;
e) Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
f) Alteração de denominação de prédios municipais e logradouros.
Art. 43 – Compete à Comissão de Orçamento a opinar obrigatoriamente sobre todas 
as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – Proposta Orçamentária;
II – Orçamento Plurianual;
III – Proposição referente à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos 
públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, 
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acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio 
público municipal;
IV – Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que 
fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 44 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias 
referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda 
sobre assuntos ligados ás atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre 
a matéria do art. 41, § 2º, é Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 45 – Compete a Comissão de Educação e Saúde, manifestar-se em todos os 
projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos – inclusive patrimônio 
histórico, desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e a assistência e previdência 
social em geral.
Parágrafo Único – A Comissão de Educação e Saúde apreciará obrigatoriamente as
proposições que tenham por objetivos:
a) Concessão de bolsas de estudos;
b) Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;
c) Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
Art. 46 – Sempre que determinada proposição haja sido distribuída a todas as 
Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito, e 
tiver parecer contrário de cada uma delas, haver-se-á por rejeitada.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica á proposta orçamentária, ao 
voto exame das contas do Executivo.
Art. 47 – Somente à Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a 
proposta orçamentária e o processo referente às contas do Executivo, acompanhado do 
parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
CAPÍTULO IV
DOS VEREADORES
Art. 48 – Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo 
municipal para uma legislatura, eleito pelo sistema partidário e de representação proporcional, 
por voto secreto e direto.
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Art. 49 – É assegurado ao Vereador:
I – Participar de todas as discursões e votar nas deliberações do Plenário, salvo 
quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;
II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, 
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou 
regimental;
V – Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao 
interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, 
sujeitando-se limitações deste Regimento.
Art. 50 – São deveres do Vereador, entre outros:
I – Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na 
Constituição ou na Lei de Organização do Município;
II – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – Desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse público e 
às diretrizes partidárias;
IV – Exercer a contento o cargo que lhe seja confiado na Mesa ou em Comissão, não 
podendo recursar-se ao seu desempenho, salvo disposição em contrário;
V – Comparecer as Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovada, e participar das votações salvo quando se encontre impedido;
VI – Manter o decoro parlamentar;
VII – Não residir fora do município, salvo com autorização do Plenário em caráter 
excepcional;
VIII- Conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 51 – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso 
que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as providências seguintes, 
conforme a gravidade:
I – Advertência em Plenário;
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II – Cassação da Palavra;
III – Determinação para retirar-se do Plenário;
IV – Suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da Presidência;
V – Proposta de cassação de mandato de acordo com a legislação vigente.
Art. 52 – O Vereador somente poderá licenciar-se:
I – Por período legal ou superior a 120 (cento vinte) dias corridos:
a) Por motivo de doença;
b) Para tratar de interesses particulares.
II – Quando investido na função de secretário Municipal;
III – Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural de interesse do 
município.
Parágrafo Único – Será considerado automaticamente licenciado o Vereador 
investido no cargo de Secretário Municipal, podendo, contudo, optar pela remuneração da 
Vereança.
Art. 53 – O servidor público estadual ou municipal, da administração direta ou 
indireta, exercerá o mandato de Vereador, obedecida as disposições seguintes:
I – Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, 
emprego ou função sem prejuízos dos subsídios a que faz jus;
II – Não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, 
contando, no entanto, seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção 
por merecimento.
Art. 54 – Na hipótese do item II do artigo anterior, o servidor poderá optar pelos 
vencimentos ou salários de seu cargo, emprego ou função.
Parágrafo Único – Neste caso, faltando às sessões da Câmara, o servidor terá 
descontado de seus vencimentos ou salários o valor do jeton a que teria direito.
Art. 55 – A extinção e a cassação do mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na 
forma prevista na Legislação Federal e nesta Lei.
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Parágrafo Único – Tratando-se do Presidente da Câmara, a extinção do mandato 
será declarada pelo juiz de Direito da Comarca mediante requerimento de qualquer Vereador, 
suplente ou do Prefeito.
Art. 56 – Declarado vago o cargo de vereador, bem como no caso de concessão de 
licença por prazo igual ou superior a 120 dias o Presidente da Câmara convocará 
imediatamente o suplente.
§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias 
úteis, salvo motivo justo aceito pela Câmara;
§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara 
comunicarão fato dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral;
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o § 2º não for preenchida, calcular-se-á o 
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Art. 57 – A remuneração dos Vereadores será fixada e atualizada na forma e nas 
épocas previstas na constituição Federal e na Lei Federal Complementar, obedecidos os limites 
ali indicados.
Art. 58 – Resolução especial fixará a verba de representação do Presidente da 
Câmara e disporá sobre a forma de sua atualização monetária anual.
Art. 59 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara, para fora do município é 
assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a 
comprovação de despesas sempre que possível.
TÍTULO III
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA
Art. 60 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que 
seja o seu objeto.
Art. 61 – São modalidades de proposição:
a) Os projetos de leis;
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b) Os projetos de decretos legislativos;
c) Os projetos de resolução;
d) Os projetos substitutivos;
e) As emendas e subemendas;
f) Os vetos;
g) Os pareceres das comissões permanentes;
h) Os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza;
i) As indicações;
j) Os requerimentos;
k) Os recursos;
l) As representações.
Art. 62 – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos, em 
língua nacional e na ortografia oficial, e assinadas pelo autor ou autores.
Art. 64 – As proposições consistentes em projeto de Lei, decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas 
de justificação por escrito.
Art. 65 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 66 – Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de 
manifestação do Prefeito será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da 
Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto 
legislativo ou de resolução, conforme o caso.
§ 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
§ 2º - Destinam-se as resoluções a regular as matérias de caráter político ou 
administrativo relativos a assuntos de economia da Câmara.
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Art. 67 – A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, 
às Comissões Permanentes e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do 
Executivo e do Legislativo, conforme determinação constitucional, ou deste Regimento Interno.
Art. 68 – Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo 
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o 
mesmo assunto.
Parágrafo Único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo 
ao mesmo projeto.
Art. 69 – Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º - Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de 
outra.
§ 3º - Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedâneo de outra.
§ 4º - Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
§ 5º - Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º - A Emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 70 – Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado 
pela Câmara, por considerá-lo inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público.
Art. 71 – Parecer é o pronunciamento por escrito da Comissão Permanente sobre 
matéria que lhe tenha regimentalmente distribuída.
§ 1º - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do art. 39.
§ 2º - O parecer poderá ser acompanhado de projeto de substitutivo ao projeto de 
lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo 
obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 91 e 163.
Art. 72 – Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito por esta 
elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único – Quando as conclusões das Comissões Especiais indicarem a 
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá acompanhado de projeto de lei, decreto 
legislativo ou resolução salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada o Prefeito.
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Art. 73 – Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de 
interesse público aos poderes competentes.
Art. 74 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de 
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente 
ou da Ordem do Dia, ou interesse pessoal do Vereador.
§ 1º - Serão Verbais e decididas pelo Presidente da Câmara os requerimentos que 
solicitem:
I – A palavra ou desistência dela;
II – Permissão para sentado;
III – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – Observância de disposição regimental;
V – Retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetidos à 
deliberação do Plenário;
VI – Requisição de documento, processo, livro ou publicações existentes da Câmara 
sobre proposição em discursão;
VII – Justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – Retificação de Ata;
IX – Verificação quórum.
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os 
requerimentos que solicitem:
I – Prorrogação de Sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – Dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
III – Destaque de matéria para votação;
IV – Votação a descoberto;
V – Encerramento de discursão;
VI – Manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
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VIII – Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que 
versem sobre:
I – Renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II – Licença de Vereador;
III – Juntada de documento a processo ou desentranhamento;
IV – Inserção em ata de documentos;
V – Preferência para discursão de matéria ou redução de interstício regimental para 
discussão;
VI – Inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
VII – Retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
VIII – Anexação de proposições com objetivo idêntico;
IX – Audiência de Comissão Permanente;
X – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades 
particulares;
XI – Constituição de Comissões Especiais;
XII – Convocação do Prefeito ou auxiliar direto para prestar esclarecimentos em 
Plenário.
Art. 75 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato de presidente, 
nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 76 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada do Vereador ao 
Presidente da Câmara, visando à destituição de membro da Comissão Permanente, ou ao 
Plenário, visando à destituição de membro da mesa, nos casos previstos neste Regimento.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 77 – Exceto nos casos das alíneas “e’’, “f’’’, “g’’ e “h’’ do art. 60 e nos projetos 
substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais serão apresentada na Secretaria da 
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Câmara, que as carimbará com designação da data, e as numerará, fichando-as em seguida e 
encaminhando-as ao Presidente.
Art. 78 – Os projetos substitutivos das Comissões, os Vetos, os Recursos bem como 
os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com 
encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 79 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e 
oito) horas antes do início da Sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a que 
se referem, para fins de sua publicação, a não se tratar de projeto em regime de urgência 
especial, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As emendas à proposta Orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 (dez) 
dias a partir da inserção da matéria no Expediente;
§ 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 
(vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta 
receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 80 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente de 
documentos hábeis que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo 
ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 81 – O Presidente ou Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – Em matéria que não seja de competência do Município;
II – Que versar sobre assuntos à competência da Câmara ou privativas do Executivo;
III – Que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a 
hipótese de lei delegada;
IV – Que sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito, tenha sido apresentada por 
Vereador;
V – Que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
VI – Que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão legislativa, salvo se 
tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou que tenha sido subscrita pela maioria 
absoluta do Legislativo;
VII – Que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos 
artigos 61, 62,63 e 64;
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VIII – Quando a emenda e subemenda forem apresentadas fora do prazo, não 
observar restrições constitucionais ao Poder de Emenda, ou na tiver relação com a matéria da 
proposição principal;
IX – Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou 
arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos V e
VIII – Caberá recursos do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o 
qual será distribuído à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
Art. 82 – O autor do Projeto que receba substitutivo ou emenda estranha ao seu 
objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a 
reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou de emenda 
conforme o caso.
Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as 
emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto, sejam destacadas para 
constituírem projetos separados.
Art. 83 – As proposições poderá ser rejeitadas mediante requerimento de seus 
autores a Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou 
com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de 
sua retirada que todos requeiram.
§ 2º - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de 
ofício, não podendo ser recusada.
Art. 84 – No inicio de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer ou com parecer 
contrário das Comissões competentes, exceto os originais do Executivo, sujeito à deliberação 
em certo prazo.
Parágrafo Único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo, 
poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 85 – Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 45 serão indeferidos 
quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, 
sendo irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
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Art. 86 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da 
Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de 03 (três) dias, observado o disposto 
neste Capítulo.
Art. 87 – Quando à proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o Expediente, será 
pelo Presidente encaminhada as Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º - No caso do § 1º do art. 77, o encaminhamento só se fará após escoado prazo 
para emendas ali previsto.
§ 2º - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará 
prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.
§ 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente 
ou Especial em assuntos de sua competência dispensaram pareceres para a sua apreciação pelo 
Plenário, sempre que o requerer o seu autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste 
Regimento. 
Art. 88 – As emendas subemendas a que se referem os § 1º e § 2º do art. 77 serão 
apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originará, as demais somente 
serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, 
então o processo.
Art. 89 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte determinada 
proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será 
incontinentemente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 90 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente 
incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 91 – As indicações, após lidas no Expedientes, serão encaminhadas, 
independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através 
do Secretário da Câmara.
Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da 
Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua 
prévia figuração no Expediente.
Art. 92 – Durantes os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados 
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão 
sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, 
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
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Art. 93 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão o interposto 
dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição 
e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer 
acompanhado de Projeto de resolução.
Art. 94 – As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de 
urgência simples.
§ 1º - O regime de urgência especial implica a dispensa de exigências regimentais, 
exceto quórum, e pareceres obrigatórios e assegura à proposição inclusão, com prioridade na 
Ordem do Dia.
Art. 95 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, 
mediante provocação por escrito, da Mesa ou de Comissão, quando autores de proposição em
assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta de pelo menos 
2/3 (dois terço) dos membros da edilidade.
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por 
seus objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º - Concedida a urgência especial para projetos ainda sem parecer, será feito o 
levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, 
imediatamente, após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão.
§ 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões 
competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 96 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por 
requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse 
público ou de requerimento escrito que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do 
Plenário.
Parágrafo Único – Serão incluídas no regime de urgência simples, 
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I – A proposta Orçamentária, a partir do escoamento de metade do prazo de que 
disponha o Legislativo para apreciá-la;
II – Os projetos de Lei do Executivo sujeitos à apreciação em prazo curto, a partir 
das 03 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III – O veto, quando escoado 2/3 (dois terço) partes do prazo para sua apreciação.
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Art. 97 – As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com 
pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados prosseguirão 
sua tramitação.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
Art. 98 – As Sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias ou solenes 
asseguradas o acesso às mesmas do público em geral.
§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-á a pauta e 
o resumo dos trabalhos através da impressa oficial ou não;
§ 2º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do recinto ao 
público, desde que:
I – Apresente-se convenientemente;
II – Não porte arma;
III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – Atenda às determinações do Presidente.
§ 3º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 99 – As sessões ordinárias serão quatro mensais realizando-se nos dias úteis, 
com duração de 03 (três) horas, das 15:00 horas até às 18:00 horas, de acordo com calendário a 
ser divulgado pela Mesa da Câmara no primeiro dia da legislatura.
Parágrafo Único – A proposição das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo 
Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal do Vereador, pelo tempo 
estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de 
matéria já discutida.
Art. – 100 – As sessões extraordinárias realizar-se-á em qualquer dia da semana e a 
qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias.
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§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias 
altamente relevantes e urgentes, entre as quais se incluem a proposta orçamentária, o veto e 
quaisquer projeto de lei do Executivo formulados com solicitação de prazo.
Art. 101 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim 
específico, sempre relacionados com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de 
sua duração.
Parágrafo Único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro 
e acessível, a critério da Mesa.
Art. 102 – A câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela 
maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando 
seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Art. 103 – As sessões da Câmara serão realizadas no recinto designado ao seu 
funcionamento, considerando-se inexistentes as que realizarem noutro local, salvo motivo de 
força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 104 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na lei de 
Organização Municipal.
Art. 105 – A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido, à sessão, 
pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se 
realizarão com qualquer número de vereadores presentes.
Art. 106 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na 
parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se 
localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais ou 
municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessões poderão usar da 
palavra para agradecer a saudação que lhe seja feita pelo Legislativo.
Art. 107 – De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo 
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetido ao Plenário.
§ 1º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à 
aprovação na própria sessão com qualquer número antes de seu encerramento.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
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Art. 108 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: O Expediente e a 
Ordem do Dia.
Art. 109 – A hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores pelo 
Secretário, O Presidente, havendo número legal declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual 
aguardará 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata 
sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, 
declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessões.
Art. 110 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá 
a duração máxima de uma e meia, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à 
leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1º - Nas sessões em que estejam incluídas na Ordem do Dia o debate da proposta 
orçamentária, o Expediente será de meia hora.
§ 2º - No Expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matéria não 
constante da Ordem do Dia, requerimento comuns e relatórios de Comissões Especial, além da 
Ata da Sessão anterior.
§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no Expediente, as 
matérias a que se refere o § 2º, automaticamente ficarão transferidas para o Expediente da 
sessão seguinte.
Art. 111 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para 
verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte: ao iniciar-se esta, o Presidente 
colocará a ata em discussão e, não sendo ratificada ou impugnada, será considerada aprovada, 
independentemente de votação.
§ 1º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 2º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se 
refira.
Art. 112 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a 
Leitura da matéria de Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I – Expedientes oriundos do Prefeito;
II – Expedientes oriundos de diversos;
III – Expedientes oriundos pelos Vereadores.
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Art. 113 – Na leitura das matérias pelo Secretario, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I – Projetos de Lei;
II – Projetos de decreto Legislativo;
III – Projetos de Resolução;
IV – Requerimento;
V – Indicações;
VI – Pareceres das Comissões;
VII – Recursos;
VIII – Outras matérias.
Art. 114 – Terminada a Leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o 
tempo restante do Expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicada 
respectivamente, ao pequeno e ao Grande Expediente.
§ 1º - O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, 
individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, 
para o que o Vereador deverá se escrever previamente em lista especial controlada pelo 
Secretário.
§ 2º - Quando o tempo restante do Pequeno Expediente for inferior a 05 (cinco) 
minutos, será incorporado ao Grande Expediente.
§ 3º - No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo 
Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer 
assunto de interesse público.
§ 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno Expediente; 
poderá sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra 
prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, 
independentemente de nova inscrição, facultando-se lhe desistir.
§ 5º - Quando o orador escrito para falar no Grande Expediente deixar de fazê-lo 
por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe 
for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
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Art. 115 – Finde a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de 
oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
§ 1º - Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente 
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 
(quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 116 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido 
incluída na Ordem do Dia regulamente publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e 
oito) horas do inicio das sessões, salvo disposto em contrário da lei de organização do 
municipal.
Parágrafo Único – Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, 
nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 117 – A organização da Pauta da Ordem do Dia obedecerá dos seguintes 
critérios preferenciais:
a) Matéria em regime de urgência especial;
b) Matérias em regime de urgência simples;
c) Vetos;
d) Matérias em redação final;
e) Matérias em discussão única;
f) Matérias em segunda discussão;
g) Matérias em primeira discussão;
h) Recursos;
i) Demais proposições.
Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, 
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação.
Art. 118 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, 
qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do 
Plenário.
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Art. 119 – Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a 
Ordem do Dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos vereadores e, se 
ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para explicação pessoal aos que a 
tenham solicitado, durante a sessão, ao Secretário, observadas a procedência da inscrição e o 
prazo regimental.
Art. 120 – Não havendo mais oradores para falara em explicação pessoal, ou se 
ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará 
encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 121 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei de 
Organização Municipal, mediante comunicação prevista aos Vereadores, com a antecedência 
de 05 (cinco) dias e a fixação de edital no átrio do Edifício da Câmara, que poderá ser 
reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão caso em 
que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 122 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, 
que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da 
sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 109 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão, no mês, às sessões extraordinárias, no que couber, 
as disposições atinentes às sessões ordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 123 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através 
de aviso por escrito, que indicará a finalidade da reunião.
§ 1º - Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, 
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderá usar da palavra além do Presidente da 
Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado 
pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
TÍTULO V
DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
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CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 124 – Discussão é todo debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo 
Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º - Não estão sujeita à discussão:
I – As indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 90;
II – Os requerimentos a que se refere o art. 72 § 2º;
III – Os requerimentos a que referem o art. 72 § 3º, itens I a V.
§ 2º - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – De qualquer projeto com o objetivo idêntico ao de outro que já tenham sido 
aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, executando-se, nesta hipótese, o 
projeto de iniciativa do executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do 
legislativo;
II – Da proposição original, quando tiver substituto aprovado;
III – De emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
IV – De requerimento repetitivo.
Art. 125 – A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser 
efetivada com a presença da maioria dos membros da Câmara.
Art. 126 – Terão uma única discussão as proposições seguintes:
I – As que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II – As que se encontre em regime de urgência simples;
III – Os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV – O veto;
V – Os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
VI – Os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 127 – Terão 2 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no art. 124.
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Paragrafo Único – Os projetos de lei que disponham sobre o quadro de pessoal da 
Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira 
e a segunda discussão.
Art. 128 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente artigo por artigo do 
projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em globo.
§ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira 
discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será 
debatido por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º - Quando se tratar da proposta orçamentária, as emendas possíveis serão 
debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 129 – Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidos emendas, 
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda 
discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 130 – Na hipótese do artigo anterior sustar-se-á a discussão para que as 
emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que 
afeta a matéria, salvo se Plenário rejeitá-las ou aprova-las com dispensa de parecer.
Art. 131 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão 
que tenha ocorrido à primeira discussão.
Art. 132 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre 
o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do 
mesmo autor da proposição originaria, o qual preferirá a esta.
Art. 133 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da 
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de 
preferencia, o que marcar menos prazo.
§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência 
especial ou simples
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§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se 
houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo 
de 03 (três) dias para cada um deles.
Art. 134 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela 
audiência de oradores, pelo discurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado 
pelo Plenário.
Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após 
terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) contrário, 
entre os quais o outar do requerimento, salvo desistência expressa.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 135 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao 
Vereador atendo às seguintes determinações regimentais:
I – Falará de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo, 
requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II – Dirigir-se ao Presidente ou á Câmara voltado para a Mesa, salvo quando 
responder a aparte;
III – Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do 
Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 136 – O Vereador a que for dada a palavra, deverá inicialmente declarar a que 
título se pronuncia e não poderá;
I – Usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II – Desviar-se da matéria em debate;
III – Falara sobre matéria vencida;
IV – Usar de linguajem imprópria;
V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 137 – O vereador somente usará da palavra;
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I – No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou 
quando se achar regulamente inscrito;
II – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – Para apartear, na forma regimental;
IV – Para explicação pessoal;
V – Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII – Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 138 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de 
qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – Para leitura de requerimento de prorrogação da sessão;
II – Para comunicação importante à Câmara;
III – Para recepção de visitantes;
IV – Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
Art. 139 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o 
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I – Ao autor da proposição em debate;
II – Ao relator do parecer em apreciação;
III – Ao autor da emenda;
IV – Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 140 – Para o parte, ou interrupção do orador por outro para indagação ou 
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 
(três) minutos;
II – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos sem licença expressa do 
orador;
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III – Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala “pela ordem’’, 
em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV – O aparte ante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta 
do aparteado.
Art. 141 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 03 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação 
de ata, falara pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II – 05 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, 
justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal;
III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo 
isolado de proposição e veto;
IV – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de Decreto Legislativo ou de 
Resolução, processo de cassação de Prefeito ou Vereador – salvo o acusado cujo prazo será o 
indicado na Lei Federal – e parecer pela inconstitucionalidade ou legalidade de projetos;
V – 20 (vinte) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir projetos de 
lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membro da Mesa.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 142 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre 
que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terço), conforme as 
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único – Para efeito de quórum, computar-se-á a presença de Vereador 
impedido de votar.
Art. 143 – A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativa, poderá ser objeto 
de deliberação durante sessão secreta.
Art. 144 – Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.
§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou 
contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam 
sentados ou se levantem, respectivamente.
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§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, 
pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de 
votações, através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 145 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo 
abandonado por imposição legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer 
verificação mediante votação nominal não podendo o Presidente indeferi-lo.
§ 2º - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º - O Presidente em caso de duvida, poderá, de ofício, repetir a votação 
simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 146 – A votação será nominal nos seguintes casos:
I – Eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II – Eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III – Julgamento das Contas do Executivo;
IV – Cassação de mandato do Prefeito ou Vereador;
V – Apreciação de veto;
VI – Requerimento de urgência especial;
VII – Criação ou extinção de cargos da Câmara.
Art. 147 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a 
falta de número legal, caso em que os votos já escolhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso 
da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha 
proferido.
Art. 148 – Antes de se iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das 
bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus
co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Paragrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da 
proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo. De processo cassatório ou de 
requerimento.
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Art. 149 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie 
isoladamente determinadas partes de textos de proposição, votando-se em destaques para 
rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não havendo destaque quando se tratar de proposta 
orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que 
aquela providência se revele impraticável.
Art. 150 – Terão preferencia para votação as emendas supressivas e as emendas 
substitutivas oriundas das Comissões.
Parágrafo Único – Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo 
ou parágrafo, será admissível requerimento de preferencia para a votação de emenda que 
melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, 
independentemente de discussão.
Art. 151 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o 
Plenário liberar sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.
Art. 152 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em 
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha 
sido abrangida pelo voto.
Art. 153 – Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, 
poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador 
impedido.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a 
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 154 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, 
ou de projetos de lei substitutivo, será a matéria encaminhada a Comissão de legislação, Justiça 
e Redação Final, para adequar o texto à correção vernácula.
Parágrafo Único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de Decreto Legislativo 
e de Resolução.
Art. 155 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se 
a dispensar o Plenário a requerimento do Vereador.
§ 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de 
obscuridade ou impropriedade linguística.
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§ 2º - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez 
encaminhada à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não 
votarem 2/3 (dois terço) dos componentes da edilidade.
Art. 156 – Aprovada pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, para 
sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da 
remessa ao Executivo, registrados em livro e arquivados na Secretária da Câmara.
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 157 – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e a na 
forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, 
enviando-a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo Único – No decênio, os Vereadores poderão apresentar emendas à 
proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 77.
Art. 158 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, 
findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia 
da primeira sessão desimpedida.
Art. 159 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo 
regimental, (art. 134, V) sobre o projeto e emendas, assegurando-se ao relator do parecer da 
Comissão de Orçamento e Finanças e dos autores da emenda no uso da palavra.
Art. 160 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias, a matéria 
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá 
do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou convocado a esta pelo 
Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda 
discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 161 – Aplicam-se as normas desta seção à proposta do Orçamento Plurianual 
de Investimento.
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SEÇÃO II
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 162 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e 
prover completamente a matéria tratada.
Art. 163 – Os projetos de codificação, depois de apresentado em Plenário, serão 
distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça, observando-se 
para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à 
Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A critério da Comissão de Justiça, poderá ser solicitado assessoramento de 
órgão de assistência ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para 
atender a despesa específica e nesta hipótese ficará suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas 
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as 
sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto no artigo 66, o 
processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
Art. 164 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do art. 126.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais de 
10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º - Ao atingir-se este estágio, o projeto terá a tramitação normal dos demais 
projetos.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 165 – Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independente de 
leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a 
todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 
(vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de 
Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.
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§ 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças 
e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens 
determinados da prestação de contas. 
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar 
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante atendimento prévio com o 
Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 166 – O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças 
sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos 
Vereadores debater a matéria.
Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao projeto de Decreto Legislativo.
Art. 167 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal 
de Contas, o projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos de discordância.
Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas 
do Estado.
Art. 168 – Nas Sessões em que devem discutir as contas do Executivo, o Expediente 
se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destina exclusivamente à matéria.
SEÇÃO II
DO PROCESSO CASSATÓRIO
Art. 169 – A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática de infração 
político-administrativa definida na legislação federal, observadas as normas adjetivas, inclusive 
quórum, nessa mesma legislação estabelecida, e as normas complementares constantes da Lei 
Organização Municipal.
Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 170 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse 
efeito convocadas.
Art. 171 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, 
expedir-se-á Decreto Legislativo de cassação de mandato, do qual se dará notícia à Justiça 
Eleitoral.
SEÇÃO III
DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Art. 172 – A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar informações, perante 
o plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração municipal, sempre que a medida 
se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Parágrafo Único – O pedido poderá feito, também a auxiliares diretos do Prefeito 
ou incluir este e aqueles.
Art. 173 – O pedido deverá ser requerido, por escrito por qualquer Vereador ou 
Comissão, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único - requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da 
convocação e as questões que serão proposta ao convocado.
Art. 174 – Aprovado o requerimento, o pedido se efetivará mediante ofício assinado 
pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitará ao Prefeito indicar dia e hora para o 
comparecimento e dar-lhe-á ciência do motivo do pedido.
Parágrafo Único – Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante 
entendimento com o Plenário, determinará o dia e a hora para a audiência do convocado, o 
que se fará em sessão extraordinária na qual serão notificados, com a antecedência mínima de 
10 (dez) dias, o Prefeito, ou o seu auxiliar direto, e os Vereadores.
Art. 175 – Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Prefeito, que se 
assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos 
oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas perante o 
secretário, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferencia ao Vereador 
proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º - O prefeito poderá incumbir assessores, que o acompanhe na ocasião 
responder às indagações.
§ 2º - O Prefeito, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 176 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado 
o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Prefeito, em nome da 
Câmara, o comparecimento.
Art. 177 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por 
escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos 
necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo 
indicado na Lei de Organização Municipal, ou se omissa esta, o prazo de 15 (quinze) dias, 
prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
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Art. 178 – Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer a Câmara, quando 
devidamente solicitado, ou apresentar-lhe as informações, o autor da proposição deverá 
produzir denuncia para efeito de cassação do mandato do infrator.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 179 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da 
Mesa, o Plenário reconhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em fase da 
prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da 
matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuado 
a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, 
determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e 
arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e 
dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º - Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a 
acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar 
representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º - Se não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, 
será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinário para a apreciação 
da matéria, na qual serão inquiridos as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 
03 (três) para cada lado.
§ 4º - Não poderá funcionar como relator membro da Mesa.
§ 5º - Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário da Câmara para coadjuvá￾lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes 
perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, 
para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a
votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º - Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terço) dos votos dos Vereadores, pela 
destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação Final.
TITULO VII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
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DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 180 – As interpretações de disposições do Regimento feita pelo Presidente da 
Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de 
ofício ou requerimento de qualquer Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 181 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente 
pelo Plenário, cujas decisões se considerarão às mesmas incorporadas.
Art. 182 – Questões de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à 
interpretação e aplicação do Regimento.
Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com 
a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de as 
repelir, sumariamente o Presidente.
Art. 183 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a 
qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recursos ao Plenário.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, para parecer.
§ 2º - O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a 
deliberação como prejulgado.
Art. 184 – Os precedentes a que se referem os artigos 177, 179, § 2º, são 
registrados em livro próprio, será aplicação dos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 185 – A Secretária da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da 
Assembleia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos 
municipais.
Art. 186 – Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação 
da Comissão de Justiça, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as 
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados, e 
os precedentes regimentais firmados.
Art. 187 – Este Regimento Interno poderá ser alterado, reformado ou substituído 
pelo voto de maio ria absoluta dos membros da edilidade proposta:
I – De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
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II – Da Mesa;
III – De uma das Comissões da Câmara.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 188 – Os serviços administrativos da Câmara incubem à sua secretaria e reger￾se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 189 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão 
objeto de ordem de serviço e as instruções aos funcionários sobre o desempenho de suas 
atribuições de portarias.
Art. 190 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as 
certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de 
situações, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, 
independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 191 – A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços 
da Câmara.
§ 1º - São obrigatórios os livros seguintes: Livro de Atas das Sessões, Livro de Ata 
das Reuniões das Comissões Permanentes, Livro de Registro de Leis, Decretos Legislativo, 
Resoluções, Livro de Atos da Mesa e Atos da Presidência, Livro de Termos de Posse de 
Formulários, Livro de Termos e Contratos e Livro de Precedentes Regimentais.
§ 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 192 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e 
timbrados com símbolos identificativo, conforme ato da Presidência.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 193 – A publicação dos Expedientes da Câmara observará o disposto no ato 
normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 194 – Nos dias sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do 
Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 195 – Não haverá expediente no legislativo os dias de ponto facultativo 
decretado no município.
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Art. 196 – Os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis, 
contando-se o dia do seu começo e o do seu término e somente se suspendendo por motivo de 
recesso.
Art. 197 – A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer 
projeto de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o 
império do Regimento anterior.
Art. 198 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da 
Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 199 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Campo Grande do Piauí – PI, aos 04 de Abril de 1997.
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PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO