materia nº 10/2023

+ ESTADO DO PIAUÍ
4 CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE - PIAUÍ
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538-Bairro Nova Corrente
E CEP.: 64.980-000
; 2 C.N.P.J.: 02.505.890/0001-19
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INDICAÇÃO Nº 010/2023
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Corrente-PI,
O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao
Exmº Sr. Prefeito
Indicativo de Projeto de Lei
Exmº Sr. Prefeito Municipal de Corrente-PI,
O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, venho na
forma regimentar REQUERER de vossa Excelência encaminhe a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei que dispõe sobre a jornada de 30 horas dos enfermeiros, técnicos e
auxiliares de Enfermagem da rede pública municipal, tal como preconiza a Lei 7.724 de
17 de janeiro de 2022. (Lei em Anexo)
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei é de suma importância e de competência do Executivo, essa
iniciativa reconhece que a atuação do profissional de enfermagem é essencial na
prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos brasileiros, além de ser
imprescindível para a recuperação do paciente em todas as fases do processo de
assistência ao cidadão. Outro fator de grande relevância é que esses profissionais também
exerceram um papel fundamental no enfrentamento à pandemia da Covid-19 e no
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Corrente, 06 de março de 2023
aulo Henrique Dourado da Silva