materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro NovaCorrente - Corrente- Piauí
CEP 64980-000 - CNP) 06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente pi gmai.com
Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos
— ITBI, dos foros e laudêmios, do imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISS), e, ainda,
da dispensa do recolhimento dos emolumentos
e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR/ Programa Habitacional
Minha Casa, Minha Vida — PMCMVYV, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE CORRENTE — PI, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica dispensada do recolhimento do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI e dos foros e laudêmios, a
aquisição de gleba e/ou lotes pelo empreendedor, a transferência do empreendedor para
o fundo de Arrendamento Residencial - FAR e deste para o primeiro beneficiário do
imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida —
PMCMV.
Parágrafo único. Para obtenção do benefício aludido no caput, o primeiro beneficiário
deverá cumprir as seguintes condições:
I- Disponha de renda familiar de O (zero) a 03 (três) salários-mínimos:
H- Não possua outro imóvel do município de Corrente — PI;
HI- A área total da construção da casa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco)
metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 57
(cinquenta e sete) metros quadrados.
Art. 2º As obras de construção, referentes a imóvel incluído no Programa Habitacional
Minha Casa, Minha Vida — PMCMV/FAR, ficam dispensadas do recolhimento de
emolumentos, taxas e do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Parágrafo único. As taxas e impostos a que se refere o caput deste artigo são aqueles
incidentes sobre as obras de construção a seguir discriminadas:
I Consulta previa do loteamento e da construção;
H- Aprovação do loteamento;
HI- Alvará de construção;
IV- Habite-se;
V- Licença Ambiental
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
a Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corr ente — Corrente Piauí
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Art. 3º Criar-se-á um comitê de análise dos processos de solicitação do benefício indicado
por esta lei, que tramitará nas Secretarias Municipais de Trabalho e Cidadania- SEMTAC
e orçamento de finanças- SEMOF, a fim de dar maior celeridade à solicitação, para que
os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito à cidade
e moradia de forma mais eficiente e digna.
Art. 4º Esta lei terá sua eficácia e validade plenas enquanto perdure o programa
Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV/FAR ou outro que o substitua com as
mesmas configurações e finalidade.
Art. 5º Esta lei tem seu embasamento no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR /
Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, sob a gestão operacional da
Caixa Econômica Federal, nos termos da Medida Provisória nº 1 162, de 14.02.2023.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de junho de 2023.
Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro
Prefeito Municipal