| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Que seja feita a regulamentação do IPTU, progressivo para que o executivo com o poder de policia do município possa instituir medidas de cobrar meios para que os proprietários possam murar e manter limpos os lotes das áreas urbanas do município. |
| native_id | 1174 |
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