materia nº 15/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
A mm! Avenida anoel Lourenço Cavalcante nº 600
E Bairro Nova Corrente — Corrente- Piauí
E $$ CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
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Projeto de Lei Ordinária nº 015/2023, de 01 de dezembro de 2023.
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº.
461/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Corrente para incluir o plano de equacionamento do déficit
atuarial.
O PREFEITO DE CORRENTE - PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 461/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação e planilha:
“V- A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Públicas do
Município. incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o abono
anual, no valor de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição ordinária, bem como conforme
alíquotas definidas no plano de equacionamento do déficit atuarial abaixo a título de contribuição
extraordinária”:
Ano Alíquota
2023 17,53%
2024 19,53%
2025 28,53%
2026 32,08%
2027 | 35,62%
2028 39,17%
2029 a 2065 42,2%
Art. 2º Ficam revogadas as alíquotas extraordinárias definidas na tabela do plano de
equacionamento do déficit atuarial instituído pela Lei nº 761, de 07 de dezembro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Aventla Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente - Corrente- Piauí
CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pifbgmai.com
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PALÁCIO DOIS IRMÃOS, EM CORRENTE, 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
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GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO
Prefeito Municipal
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