| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Que seja regulamentado através de Decreto Municipal, com base no plano diretor e código de postura, o prazo para que os proprietários façam a limpeza de lotes e terrenos baldios na área urbana de Corrente, tendo em vista período chuvosos e acumulo de água reprodução de insetos e outros animais que utilizam dessas áreas para disseminar vários tipos de doença. |
| native_id | 1343 |
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