materia nº 9/2021

What; CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI
* — Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538, Bairro Nona Corrente — Corrente —
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3 CEP: 64980-000 — (089) 3573-3040/3573-2662 — e-mail:
2 camaraQcorrente.pi.leg.br — Site: https://www.corrente. pi leg.br
Req.009 Gab/2021
Exmº Sr. Presidente da Câmara de Corrente-PI,
SALMERON CARVALHO DE SOUZA FILHO
Os vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais
vigentes, venho na forma regimentar REQUERER de Vossa Excelência para que
solicite do Executivo estudos sobre proposição e envie para apreciação do
Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos e
Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais de Saúde, Assistência
Social e Administração do Município.
Justificativa
O requerimento externando é justificado tendo em vista que município não
conta com um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, específico para as
áreas acima mencionados, e que já tem orientações neste sentido contidas nas
Diretrizes Nacionais (no caso dos servidores da saúde), onde se faz necessário
a elaboração como forma de organização e estruturação dos servidores, projeto
este que se deve observar os requisitos de valorização do profissional,
contemplando as demandas dos trabalhadores e gestores por carreiras,
oferecendo a essa classe oportunidades de desenvolvimento profissional,
ampliando e qualificando os cuidados de forma progressiva. O Plano de cargos
e Carreiras e Remuneração desses profissionais e é fundamental, garantindo
que os trabalhadores possam ter definidas as regras salariais e de funções,
estruturando assim a carreira dos mesmos. Com as razões que ora foram
expostas, contamos com aprovação pelos nobres pares vereadores, e
atendimento pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 05 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538, Bairro Nona Corrente — Corrente —
PI.
CEP: 64980-000 — (089) 3573-3040/3573-2662 — e-mail:
camara(Dcorrente.pi.leg.br — Site: https://www.corrente.pi.leg.br
posa samente,
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me féNrique Dourado da Silva
cam -Vereador PSL-
Gilmário Lustosa de Souza
-Vereador PSL-