materia nº 31/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
y Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente — Corrente Piauí
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E-mait prefetura corrente pi gmai.com
Ofício Gabinete n.º 033/2021 Corrente (PI), 06 de abril de 2021.
Ao Exmo. Senhor:
Salmeron Carvalho de Souza Filho
Presidente da Câmara Municipal de Corrente
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 003/2021.
Senhor Presidente,
1. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a
atualização do piso municipal de salário dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate de endemias, regulamentado na forma da Lei Federal 13.708/2018
que alterou a Lei 11.350/2006.
2. Em que pese tratar-se de reajuste aumentando o piso salarial das categorias
mencionadas alhures, não há, no caso em espécie, óbice quanto à Lei Complementar
173 de 2020, isso porque a Lei que fixou o piso e determinou o escalonamento é datada
de 2018, anterior, portanto, a entrada em vigor da Lei 173/2020.
3. Trata-se em verdade de adequação a legislação Federal que fixou o piso nacional,
neste interim contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente,
Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro
Prefeito Municipal
a
Ao:
Excelentíssimo Senhor oo
Salmeron Carvalho de Souza Filho Ve
Presidente da Câmara Municipal de Corrente
Av. Manoel Lourenço Cavalcante nº 538, Bairro Nova Corrente
CEP — 64.980-000
CORRENTE - PI R cao 2 afafel.
de Souza Filho
e
orrente-P!
câmara Mu