materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro NovaCorrente — Corrente— Piauí
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PROJETO DE LEI Nº 003/2021 DE 06 DE ABRIL DE 2021.
"Dispõe sobre a atualização do piso municipal de salário
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate de endemias”.
O Prefeito Municipal de Corrente, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 74, HL da Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1 & Fica atualizado para R$ 1.550,00 (Um Mil Quinhentos e
Cinquenta Reais) mensais, o piso salarial municipal atribuído aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate de endemias, com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, conforme fixado na Lei 13.708/2018 que alterou a Lei
11.350/2006.
Axt. 22. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de dotações
orçamentárias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO DOIS IRMÃOS, EM CORRENTE, 06 DE ABRIL DE 2021.
GLADSON MURIL! ARENHAS RIBEIRO
Prefeito Municipal