materia nº 6/2021

Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente —Corrente- Piauí
CEP 64980-000 - CNP) 06.554.257/0001-71 9%)
E-mail prefetura.corrente pifbgmai.com e
“Valida a doação, por mais dois anos, de um
terreno para construção do Centro
coNtRÁ Especializado em Reabilitação — Nível II
Vi AÇÃO (CER IV) e dá outras providências”.
past”
A ENENDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 74, III da Lei Orgânica do Município, faço
saber e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a validar, por mais dois anos, o prazo de
doação do imóvel descrito no art. 2º desta Lei, de propriedade do Município, ao Estado
do Piauí, CNPJ nº 06.553.481/0001-49, para a construção do Centro Especializado em
Reabilitação — Nível II (CER IV).
Art.2º - O imóvel corresponde a uma área no vértice P-01; situado na divisa da faixa de
domínio da Rua João Lustosa Elvas, e com Área da Prefeitura Municipal de Corrente-PI;
deste, segue confrontando com Área da Prefeitura Municipal de Corrente-PI, com a
seguinte distância: 60,00 m até o vértice P-02; situado na divisa da Área da Prefeitura
Municipal de Corrente-PI, e com o terreno da Unidade de Pronto Atendimento. Deste,
segue confrontando com a Unidade de Pronto Atendimento, por uma distância de
100,00m. até o vértice P-03; situado na divisa da Unidade de Pronto Atendimento, e com
Terreno Institucional. Deste, segue confrontando com Terreno Institucional, por uma
distância de 60,00 m, até o vértice P-04, situado na divisa do Terreno Institucional, e com
Faixa de domínio da Rua João Lustosa Elvas, deste segue confrontando com a Rua João
Lustosa Elvas, por uma distância: 100,00M, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Art.3º - O terreno retornará ao patrimônio municipal se a donatária deixar de cumprir as
disposições da escritura de doação e não construir o prédio no novo prazo de dois anos,
autorizado por esta lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DOIS IRMÃOS, RRENTE, 29 DE JULHO DE 2021.
GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE S
Prefeitura Municipal De Corrente — Piauí
Palácio Dois Irmãos
Av. Manoel Lourenço Cavalcante, 600 — Bairro Nova Corrente
Cep: 64980-000 - Corrente — Piauí
Cnpj Nº 06.554.257/0001-71 E-mail: prefeitura corrente. piDgmail.com
Sala de Apoio Técnico de Engenharia e Arquitetura
IMÓVEL: CENTRO DE REABILITAÇÃO Área (m?): 6.000,00 m?
BAIRRO: NOVA CORRENTE Perímetro (m): 320,00 m
MUNICÍPIO/UF: CORRENTE-PI
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01; situado na divisa da
faixa de domínio da Rua João Lustosa Elvas, e com Área da Prefeitura Municipal de
Corrente-Pi; deste, segue confrontando com Área da Prefeitura Municipal de
Corrente-Pi, com a seguinte distância: 60,00 m até o vértice P-02; situado na divisa
da Área da Prefeitura Municipal 'de Corrente-Pi, e com o terreno da Unidade de
Pronto Atendimento. Deste, segue confrontando com a Unidade de Pronto
Atendimento, por uma distância de .100,00m. até o vértice P-03; situado na divisa da
Unidade de Pronto Atendimento, e com Terreno institucional. Deste, segue
confrontando com Terreno Institucional, por uma distância de 60,00 m, até o vértice
P-04, situado na divisa do Terreno Institucional, e com Faixa de domínio da Rua
João Lustosa Elvas, deste segue confrontando com a Rua João Lustosa Elvas, por
uma distância: 100,00M, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. '
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas
coordenadas cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-
SIGEF).
Atestamos, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações
apresentadas neste memorial e na planta que o acompanha.
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