materia nº 1/2022

vã ESTADO DO PIAUÍ
y | CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE — PIAUÍ «4 a!
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538-Bairro Nova
E Corrente CEP.: 64.980-000
É C.N.P.J.: 02.505.890/0001-19
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2022 O
“Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de
prestação de serviços de educação física públicos ou
privados, como--forma de prevenir doenças físicas é
mentais, a prática da atividade física e do exercício físico
como essenciais para saúde da população no âmbito do
Município de Corrente e da outras providências.”
Autor: Paulo Henrique Dourado da Silva e Adenízio
de Azevedo Dias
O Prefeito Municipal de Corrente-PI no uso das suas atribuições legais faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Corrente-PI, aprovou, €
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da
Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a Essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como
forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Corrente.
$1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação,
hidroginástica, PILATES e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais à
q
saúde mesmo em período de calamidade pública.
. ESTADO DO PIAUÍ ,
y CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE — PIAUÍ
B Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538-Bairro Nova
<A Corrente CEP.: 64.980-000
C.N.P.J.: 02.505.890/0001-19
$2º Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo
com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em
normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios
técnicos e científicos das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Al ourado da Silva
Vereador PSL
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Zon o “A do
Adenizio de feçêsasião
Vereador- PP