materia nº 1/2022

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4 $ CAMARA MUNICIPAL DE CORRENTE — PIAUÍ
y 4 Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538-Bairro Nova Corrente
W é CEP.: 64.980-000
RÃ CNPJ.: 02.505.890/0001-19
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PROCESSO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2022. 4º
PROPONENTE: EXECUTIVO MUNICIPAL.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
001/2022. "Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do
Município de Corrente — PI, que possuem direito
ao reajuste na mesma data e índices aplicados
ao RGPS".
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2022, de autoria do Executivo Municipal
, que: "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário
do Município de Corrente — PI, que possuem direito ao reajuste na mesma data
e índices aplicados”., foi encaminhado ao Relator da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, onde se reuniram no dia 07 de março de
2022, na sala das Comissões, pelo Presidente da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, para análise do Projeto de Lei nº 001/2022.
PARECER
De fato, a norma insculpida no Regimento Interno desta Casa de Leis,
preveem que é competência da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
y . ESTADO DO PIAUÍ .
) CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE — PIAUÍ
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538-Bairro Nova Corrente
CEP.: 64.980-000
C.N.PJJ.: 02.505.890/0001-19
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REDAÇÃO, analisar e deliberar sobre a legalidade e constitucionalidade dos temas
apresentados.
DO PROJETO DE LEI Nº 001/2022.
Depreende-se, a partir da leitura da proposição, que o Projeto de
Lei nº 001/2022, tem como objetivo reajustar os benefícios pagos pelo Fundo
Previdenciário do Município de Corrente — Pl, àqueles que possuem direito ao
reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.
No caso em análise, entende-se que o Projeto de Lei nº 001/2022
— de autoria do Executivo Municipal, tramitou regularmente, não existindo qualquer
vícios de natureza material ou formal.
Assim, o Projeto de Lei nº 001/2022, está apto a ser votado.
ROBÉRIO FREITAS LUSTOSA
PRESIDENTE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PAULO HENRIQUE DOURADO DA SILVA
RELATOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Corrente-PI, 07 de março de 2022.
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE — PIAUÍ
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538-Bairro Nova Corrente
CEP.: 64.980-000
CN.PJ.: 02.505.890/0001-19
CRISTOVAM AGUIAR LOUZEIRO NETO
SECRETÁRIO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO