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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTE — PIAUÍ
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, 538-Bairro Nova Corrente
CEP.: 64.980-000
C.N.PJJ.: 02.505.890/0001-19
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 0142/2022
Exmº Sr, Presidente da Câmara Municipal de Corrente-PI,
OS vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes,
INDICAM ao Exmº Sr. Prefeito:
Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei que verse
sobre a redução da jornada de trabalho para todos os profissionais
da enfermagem, conforme especifica. O Vereador que esta
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corrente,
que se digne determinar ao Setor Jurídico competente estudo que
viabilize o envio de Projeto de Lei Para redução da jornada de
trabalho para todos os profissionais da enfermagem carga horaria
semanal de 30 horas Semanais, especificamente para auxiliares,
técnicos em enfermagem e enfermeiros, conforme sugestão em
anexo. Vale salientar que o Governo do Piauí sancionou a lei de
número 7.724, que regulamenta a carga horária de 30 horas para
Os profissionais de enfermagem da rede estadual.
Corrente.PI, 09 de maio de 2022.
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Vereador UNIÃO
Gilmário Lus de Souza
Vereador UNIÃO