materia nº 8/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro NovaCorrente — Corrente- Piauí
CEP 64980-000 - CNPJ 06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pigmai.com
Dispõe sobre a criação do Programa de
Ampliação de Jornada e Fortalecimento
das Aprendizagens, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de
Corrente — PI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTE - PI, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 74, WI, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Corrente - PI, o Programa de
Ampliação de Jornada e Fortalecimento das Aprendizagens, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, o qual tem por objetivo a ampliação da educação de
tempo integral.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver todo o projeto, com
delegação de competência para instituir seu funcionamento.
Art. 3º - O programa terá suas atividades executadas por intermédio de Mediadores de
Aprendizagem e Facilitadores, as quais serão consideradas de natureza voluntária, na
forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º - O ressarcimento das despesas do trabalho voluntário correrá por dotação
orçamentária própria, por meio de transferência bancária e poderá ser em valores
padronizados, definidos por Decreto Municipal. .
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO DOIS IRMÃOS, EM CORRENTE, 08 DE AGOSTO DE 2022.
GLADSON MURILO ARENHAS RIBEIRO a)
Prefeito Municipal No topo"
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