norma nº 2/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavaicante nº 600
Bairro NovaCorr ente — Corrente- Piauí
CEP 64980-000 - CNP) 06.554.257/0001-71
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(O)
PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Atualiza o valor do piso nacional de
salário do magistério público
municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CORRENTE - PI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 74, Ill, da Lei Orgânica do Município, combinado com a
Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado para 2.888,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e
vinte e quatro centavos) o valor inicial do piso salarial do magistério municipal da
educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o qual será pago
proporcionalmente a jornadas diferentes de trabalho.
Art. 22º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO DOIS IRMÃOS, EM CORRENTE, 17 DE JANEIRO DE 2020.
GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO
Prefeito Municipal