norma nº 10/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
1 AvenddaManoe! Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro NovaCorrente - Corrente— Piauí
CEP 64980-000 - CNP) 06.554 257/0001-71
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2020, 07 DE OUTUBRO DE 2020.
EC go AN Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
, HM | N Al RA de Corrente - PI para o exercício financeiro de
02 As" 2021, em R$ 116.534.173,00 (cento e dezesseis
Õ milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, cento
e setenta e três reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DE CO
por Lei, faz saber que à cá
Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária Anual de Corrente, para O exercício financeiro de 2021,
composto pelas receitas € despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes, estima a
receita geral em R$ 116.534.173,00 (cento e dezesseis milhões, quinhentos e trinta e
quatro mil, cento e setenta € três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
[ - O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do
Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.
HI - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos € entidades a ele
vinculados, da administração direta c indireta, bem como os fundos instituídos e
mantidos pelo poder público.
Art. 2 - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes € de capital, na forma da legislação vigente € das
especificações constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte
NTE — PL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
- Receita Patrimonial
- Receita de Serviços
- Transferências Correntes R$ |76.247.698,00
- Outras Receitas Correntes RS | 1.547.415,00
- Receitas Intra-Orçamentárias [R$ | 3.409.200,00
(=) Deduções de Receitas Para Formação do FUNDEB R$ |- 6.322.339,80
RECEITAS DE CAPITAL [R$ |28.330.600,00
- Operações de Crédito [RS | 8.402.100,00
- Alienação de Bens R$ | 572.900,00
- Transferências de Capital R$ [19.355.600,00
TOTAL GERAL R$ [116.534.173,00
Art 3 - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do
ANEXO Il e respectivos sub-anexos conforme a discriminação seguinte:
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |]
j
2.059.803,00
BLO1. - CAMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
U É Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro NovaCorrente — Corrente Piauí
CEP 64980-000 - CNP) 06.554.257/0001-71
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02.01. - GABINETE DO PREFEITO
02.02. - SECRETARIA MUNIC. DE ORÇAMENTO E
1.358.200,00
es
5.824.268,00
,00
RS |
FINANÇAS ad
02.03. - SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO [ES | 6332000 |
E TURISMO ;
02.04. - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO R$ | 5.753.079,00
02.05. — SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA R$ [26.865.399,00
ER
DESENVOLVIMENTO RURAL ig
92.07. SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ |
02.07.01. - FUNDEB [R$ [22.460.000,00
02.08. -SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ |
92.08.01. - PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAUDE [R$ [10.229.200,00
92.09 — SEC. MUNIC. DO TRABALHO E CIDADANIA RS |
02.09.01 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RS | 275100000 |
EERGÇIRDO MINE DE ADO É PSTU | arm |
DEFICIÊNCIA aba
02.10. — SEC. MUNIC. DE URBANISMO E TRÂNSITO RS |
[021001 FUNDO MUNIC.DE TRÂNSITO IRS] 12150000 |
02.11,00 — SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E REC,
HÍDRICOS [SS | asensoooo |
02.11.01 — FUNDO MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E REC. [| sing |
RENOVÁVEIS ,
02.12. - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNIC. DE
02.13. — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, [ES | coro |
JUVENTUDE E LAZER Eae
02.13.01 — FUNDO DE APOIO AO ESPORTE R$ |
116.534.173,00
KH - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 — Legislativa
04 — Administração
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10 — Saúde
12 — Educação
14 — Direitos da Cidadania
15 — Urbanismo
|
17 — Saneamento
MUNICIPAL DE CORRENTE
AvendiaManoe! Lourenço Cavalcante nº 600
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18 - Gestão Ambiental
20- Ag i ultura
R$ | 3.293.800,00
[RS | 1.665.411,00 |
RS | 55.700,00 |
IRS | 445.900,00 |
[RS | 297.200,00 |]
[R$ | 814.500,00 |]
R$ | 1.384.400,00
1.671.808,00
116.534.173,00
de 17 de
H - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo I;
HI - Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectiva Legislação;
IV - Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração.
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento), da despesa
fixada nesta lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
H - Realizar Operações de crédito Por antecipação da receita até O limite de 5% (cinco
Comportamento da receita.
V — Efetuar remanejamento de recursos orçamentários, no âmbito de seus respectivos
órgãos, elemento de despesas e Projetos e atividades a fim de manter o equilíbrio da
despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a suplementar Projetos e atividades financeiras
a conta de receitas com inaçã especifica, quando estes ul o limite do
item I do Art. 5º,
PALÁCIO DOIS IRMÃOS, 07 DE OUTUBRO DE 2020. IR
GLADSON MU ARENHAS RIBEIRO l
Prefeito Municipal