| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Atualiza o valor do piso nacional de salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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