norma nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE
Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600
Bairro Nova Corrente — Corrente- Piauí
CEP 64980-000 - CNP) 06.554.257/0001-71
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
APROVADO Ementa: Regulamenta A Fixação Do
Em DS Piso Salarial De Agente
VOTOS FAVORÁVEIS Comunitário Da Saúde - ACS E Dos
VOTOSCONTRA Agentes De Combate As Endemias —
o ACE Nos Termos Da Emenda
ABSTENÇÃO. Constitucional Nº 120/2022, E Dá
FALTA Outras Providências.
COM EMENDA Nº
O Prefeito Municipal de Corrente, Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara
municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de agentes
comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias
(ACE) do município de corrente-pi, em 2 (dois) salários mínimos,
conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em
06 de maio de 2022, e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de
PALÁCIO DOIS IRMÃOS, EM CORRENTE, 19 DE JULHO DE 2022.
GLADSON MURIP ARENHAS RIBEIRO
Prefeito Municipal