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ESTADODOPIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ CURIMATA
LEI Nº 807/2013. CURIMATÁ (PI), 22 de Outubro de 2013
Dispõe sobre Concessão de
Imóvel do Patrimônio
Municipal, e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ. Estado do Piauí faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
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Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Secretaria de
Desenvolvimento Rural do Estado do Piauí - SDR, um terreno com área de 10.000m?
(dez mil metros quadrados), com dimensões de 100m x 100m, limitando por todos os
lados com terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal, no Bairro Nova Curimatá,
nesta cidade.
Parágrafo Único. O terreno em referencia destina-se a construção e instalação de um
matadouro Público.
Art.2º- Caso a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Piauí, não cumpra o
objetivo a que se destina a área retro mencionada, esta será reintegrada ao Patrimônio
Municipal, na forma da Legislação Imobiliária do Município de Curimatá, Estado do
Piauí, sem prejuízo dos ditames da Legislação Federal pertinente a espécie.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí aos vinte e dois dias do
mês de outubro do ano de dois mil e treze. (22/10/201 3)
Prefeito Municipal dé Curimatá
Sancionada, Numerada, registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria do
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos vinte e dois
dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. (22/10/2013).
GILSERIVALDO RODRIGUES REINALDO
CHEFE DE GABINETE
CNPJ: 06.554.273/0001-64
Praça Abdias de Albuquerque, 427- Centro -Fone (89)3574-1198- CEP: 64960-000-Curimatá-Piauí.