materia nº 806/2013

ESTADODOPIAUÍ É
PREFEITURA nina raio DE CURIMATÁ CURIMATA
LEI Nº 806/2013. CURIMATÁ (PI) 22 de Outubro de 2013
Dispõe sobre Concessão de
Imóvel do Patrimônio
Municipal, e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ. Estado do Piauí faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Secretaria Estadual de
Administração do Piauí - SEAD, um terreno com área de 450.00m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), com dimensões de 30m (trinta metros) de frente por 15m
(quinze metros) em cada lateral e o fundo correspondendo à frente, limitando ao norte e
ao oeste com terrenos pertencentes ao Patrimônio Municipal, ao sul com o leito da Rua
Julio Borges de Macedo e ao leste com terreno de propriedade do Senhor Domingo
Sousa Filho, localizado na Rua Julio Borges de Macedo nesta cidade.
Parágrafo Único. O terreno em referencia destina-se a construção e instalação do
Espaço da Cidadania, vinculado a Secretaria Estadual de Administração do Piauí.
Art.2º- Caso a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, não cumpra o objetivo a
que se destina a área retro mencionada, esta será reintegrada ao Patrimônio Municipal,
na forma da Legislação Imobiliária do Município de Curimatá, Estado do Piauí, sem
prejuízo dos ditames da Legislação Federal pertinente a espécie.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí aos vinte e dois dias do
mês outubro do ano de dois mil e treze. (22/10/2013)
Za
REIDA E OLIVEIRA
Prefeito Municipe de Curimatá
Sancionada, Numerada, registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria do
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos vinte e dois
dias do mês de outubro do ano de dois po ; treze. ereto
6 disto Ra to
GILSERIVALDO RODRIGUES REINALDO
CHEFE DE GABINETE
CNPJ: 06.554.273/0001-64
Praça Abdias de Albuquerque, 427- Centro Fone (89)3574-1198- CEP: 64960-000-Curimatá-Piauí.