materia nº 805/2013

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STADODOPIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ
LEI Nº 805/2013 CURIMATÁ (PI). 02 de julho de 2013.
Dispõe sobre Concessão de
Imóvel do Patrimônio
Municipal, ec da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ. Estado do Piauí faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a CEPISA - Companhia
«do Piauí. um terreno com área de 10.000m? (dez mil metros quadrados), com
imensões de 100m x 100m. localizado na margem esquerda da P1-257 que liga a
« idade de Curimatá a Cidade de Redenção do Gurgueia. no bairro Nova Curimatá.
distante aproximadamente 3km (três quilômetros) do Centro da Zona Urbana.
limitando por todos os lados com terras do Patrimônio Municipal.
fo Único, O terreno em referencia destina-se a construção de uma subestação em
KV. 2x 10/12.5MVA.
- Caso à Empresa não cumpra o objetivo a que se destina a área retro mencionada.
ú a ao Patrimônio Municipal, na forma da Legislação Imobiliária do
micípio de Curimatá. Estado do Piauí, sem prejuizo dos ditames da Legislação
Federal pertinente a espécie
Art3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. revogadas as disposições
contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá. Estado do Piauí aos dois dias do mês de
julho do ano de dois mil e treze. (02/07/2013).
RE Dan A iegaido DE OLIVEIRA
icipal
Prefeito Mun e Curimatá
Sancionada, Numerada, registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria do
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos dois dias do
mês de julho do ano de dois mil e treze. (02/07/2013).
CHEFE DE GABINETE
CNPJ: 06.554.273/0001-64
Praça Abdias de Albuquerque, 427- Centro -Fone (89)3574-1198- CEP: 64960-000-Curimatá-Piauí.