materia nº 803/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ
LEI Nº. 803/2013 CURIMATÁ (PI), 13 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza o Município de Curimatá,
Estado do Piauí, ceder espaço para
propaganda comercial, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ. Estado do Piauí faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Curimatá, através da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, a ceder espaço para propaganda comercial no lado interno do muro do Estádio
Municipal.
$ 1º - Os espaços de que trata o caput deste artigo serão de 03m (três metros) por 02m
(dois metros), ou seja, 06m? (seis metros quadrados) por empresa ou pessoa;
$ 2º - O espaço será cedido pelo período de 01 (um) ano prorrogável por igual período;
$3º - A renda proveniente da cessão será aplicada em reciclagem de árbitros,
pagamentos de gandulas por jogo e outras necessidades pertinentes a modalidade
futebol;
$ 4º - O valor da anuidade deverá corresponder a 22% (vinte e dois por cento) do piso
nacional de salário pagos no ato da assinatura do contrato.
Art. 2º - A modalidade a ser utilizada para selecionar as empresas será a ordem de
procura dentro de um prazo prefixado não inferior a 30 (trinta dias) e nem superior a 45
(quarenta e cinco) dias contados a partir do ato de publicação do aviso do qual deverá
constar a quantidade de espaços disponíveis.
Art. 3º - A cessão poderá ser suspensa na hipótese de reformas ou continuidade da obra,
devendo recomeçar do dia em que ficar novamente liberada em virtude da conclusão
das obras.
Art. 4º - Os valores serão arrecadados em conta especial a ser aberta pela Secretaria
Municipal de Finanças e repassadas à Secretária de Esportes e Lazer mediante recibos
para os fins de prestação de contas.
CNPJ: 06.554.273/0001-64
Praça Abdias de Albuquerque, 427- Centro -Fone (89)3574-1198- CEP: 64960-000-Curimatá-Piauí.
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ESTADODOPIAUI CURIMAT.
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ESTADODOPIAUI . CURIMAT.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí aos treze dias do mês de
junho de dois mil e treze (13/07/2013).
REIDAN dessa: OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Curimatá
Sancionada, Numerada, registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria do
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos treze dias do
mês de julho do ano de dois mil e treze. (13/07/2013).
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GI SERIVALDO RODRIGUES So
CHEFE DE GABINETE
CNPJ: 06.554.273/0001-64
nenca abdise da Alhunnoraia 477- Centro Fone (89)3574-1198- CEP: 64960-000-Curimatá-Piauí.