materia nº 786/2012

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ESTADODOPIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMAT
CURIMATA-PI, 13 MARÇO DE 2012.
LEINº 786/2012
“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE
PERDAS SALARIAIS | DAS
CATEGORIAS QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CURIMATÁ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Curimatá, Estado
do Piauí, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º - Considerando a defasagem salarial das categorias: “Auxiliares de
Enfermagem, Agente de Saúde Pública, Fiscais de Vigilância e Atendentes de
Consultório Odontológicos” fixo o salário-base das categorias especificadas
do quadro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curimatá,
Estado do Piauí, em piso nacional de salário mais 17% (dezessete por cento) a
ser reajustado anualmente conforme o reajuste do Governo Federal.
]
]
Art. 2º — O valor do piso a que se refere 6 artigo anterior é fixado a título de
reposição das perdas salariais verificadas |desde a contratação dos servidores
beneficiários, até a data-base das categorias.
Art. 3º — Fixar o salário base dos Enfermeiros e Dentistas efetivos do quadro
da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curimatá, em 03 (três)
pisos nacional de salário por mês trabalhado. |
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por cota da
dotação orçamentária prevista na rubrica despesas com pessoal.
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PREFEITURA MUNICIP
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Sancionada, Numerada, Registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria
do Gabinete do Prefeito Municipal de Churimatá, Estado do Piauí, aos treze
dias do mês de março do ano de dois mil e
Curimatá 13 de mai
ani?
Gilserivaldo R
doze (13-03-2012).
irço de 2012.
ties Reinaldo.
Chefe d abinete