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ESTADODOPIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ
LEI Nº 788/2012 CURIMATÁ-PI, 28 MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para
doação de terreno urbano para o
Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS e dá outras Providências.
O PREFEITO DE CURIMATÁ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Curimatá, Estado
do Piauí, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel de propriedade do
Município, desmembrado da área urbana registrada às fls. 103v, sob o Nº R2
— 1.063, do Livro 2-G, datado de 24/05/ 1991, encravado na Praça Tiradentes,
com as seguintes confrontações: 25m (vinte e cinco metros) de frente
limitando-se com o arruamento liga a Av. Barão do Paraim com a Rua Mestre
Marculino; 40m (quarenta metros) à direita com a Av. Barão do Paraim; 25m
(vinte e cinco metros) de fundos com o arruamento que liga a Av. Barão do
Paraim com a Rua Mestre Marculino e 40m (quarenta metros) à esquerda com
terreno pertencente ao Município, totalizando 1.000m? (mil metros
quadrados).
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de prédio
para utilização do INSS.
Art. 3º - A área de terra doada retornará à propriedade da doadora se
donatário deixar de cumprir as disposições da Escritura de Doação e não
construir o imóvel o prédio no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. e.
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ESTADODOPI
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos vinte e oito
dias do mês de março do ano de dois mil e doze (28-03-2012).
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Reidal CEGA RELHE Oliveira
Prefeito Municipal
Sancionada, Numerada, Registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria
do Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos vinte e
oito dias do mês de março do ano de dois mil e doze (28-03-2012).
Curimatá 28 de março de 2012.
2 .
Gilserivaldo drigues Reinaldo.
Chefe de $iabinete