materia nº 790/2012

ESTADODOPIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ
LEI Nº 790/2012 CURIMATÁ-PI, 19 JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre alteração no inciso VII, do art. 2º
e acrescenta o inciso IX ao mesmo artigo da
Lei Municipal 706/2007 que Cria o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB.
O PREFEITO DE CURIMATÁ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Curimatá, Estado
do Piauí, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VII do caput do art. 2º da Lei nº 706/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 ci rirmererertrerteererecesaenaearenrerrreereeensereserserarerreameeenentscensone
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação,
quando houver.
Art. 2º - Acrescenta o inciso IX ao art. 2º da lei nº706/2007 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. DO = iiiiirereeereeeeeeremeerreraerareerreeesertsee nte resemsernmorrrermseneserrsoencentns
IX) um representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADODOP
PREFEITURA MUNICIPAL D
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos dezenove
dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (19-06-2012).
Reidan Klé Maia dE Oliveira
Prefeito Municipal
Sancionada, Numerada, Registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria
do Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos
dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze (19-06-2012).
Curimatá 19 de junho de 2012.
6 dorrivatdo Cedieugim Reinado
Gilserivaldo Rodrigues Reinaldo.
Chefe de Gabinete