materia nº 795/2012

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ESTADODOPIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ
LEINº 795/2012 Curimatá-PI, 14 setembro de 2012.
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para a Legislatura
2013/2016 de acordo a Constituição Federal,
Constituição Estadual e Lei Orgânica e
Emendas “Constitucionais nº 19/1998. e
27/2008 para a legislatura 2013 a 2016.”
O PREFEITO DE CURIMATÁ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Curimatá, Estado
do Piauí, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsidio mensal do Prefeito
Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, em R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais),
para a legislatura 2013/2016.
Art. 2º - Fica fixado o subsidio mensal do Vice-Prefeito
Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais),
para a legislatura 2013/2016.
Art. 3º - Fica fixado o subsidio mensal dos Secretários
Municipais de Curimatá, Estado do Piauí, em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais),
para a legislatura 2013/2016.
Art. 4º - Ao subsidio de que trata a presente lei é vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 'de
representação ou qualquer espécie remuneratória.
Art. 5º = O valor do subsidio fixado por Lei, sofrerá
revisão geral e anual sempre na mesma data observando as orientações
expedidas pelo TCE-PI.
Praça Abdias Albuquerque nº. 427 — CEP: 64.960-000
Curimatá — PL. CNPJ 06.554.273/0001-64
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ESTADODOPIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a
partir de 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos Quatorze
dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (14-09-2012).
e EN
Reidan é Maia de Oliveira
Prefeito Munitipal
Sancionada, Numerada, Registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria
do Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, aos
Quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze (14-09-2012).
Curimatá 14 de setembro de 2012.
Gilserivaldo Regáputs Reinaldo.
Chefe-de Gabinete
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Praça Abdias Albuquerque nº. 427 — CEP: 64.960-000
Curimatá — PI. CNPJ 06.554.273/0001-64