materia nº 867/2019

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
129 Ano XVII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Setembro de 2019 • Edição MMMCMXVI
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LBI N" 867 /2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
,CURIMATÃ 
Curimatã- PI 25 de setembi-o de 2019 
, DISPÔS SODRB A A\11'0RIZAÇÃO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDBR DOAÇÃO 
DE TERRENO E-DÂ OUTRAS PROVIDDCIAS. 
O Excelentisslmo Senhor VALDECIR RODRIGUES DE 
ALBUQUERQUE JtnflOR, Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piaui, 
no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulgo a !Segllinte Lei: 
Art. l • - Fica. o Poder Executivo Municipal de Curimatã - PI, 
autorizado a proceder a doação de um imóvel urbano de propriedade do 
Município de Curimatã em favor do PROJETO ÃGUA, CIDADAl'fIA B 
ENSINO - PACE, entidade não govemamental, inscrita no CNPJ/MF sob o n• 
23.002.549/0001-I0, e endereço administrativo à Rua Daniel Dourado 
Guerra, n• 80, sala 02, Bairro Nova Curimatã - Curimatã- PJ. 
Art. 2" - O imóvel urbano doado refere-se ao Lote Urbano 
localizado à Rua Maria Ferreira Guerra, no Conjunto Habitacíonal Parque 
Nercino Walter, Bairro Nova Curimatã - Pl, com área de 1.506,24 m" (hum 
mil quinhentos e seis metros quadrados e vinte e quatro centímetros), 
possuindo as seguintes medidas e confrontações: 
• Frente para a Rua Maria Ferreira, medindo 21,00 met.roa; 
• Fundos para Conjunto Habita.cfonal Nercino Walter, medindo 
21,00 metros; 
• Lado direito para Creche, medindo 71,67 metros; 
• Lado esquerdo para Unidade Bâsica de Saúde - Dr• Estelita 
Guerra, medindo 71,78 metr0t1. 
Art. 3° - A doação do imóvel urbano acima descrito te.m por 
objetivo a conatrução da. sede do Pr,ojeto Água., Cidadania e E;mb).o -
PACE, entidade não governamental, inscrita no CNPJ /MF sob o n• 
23.002.549/0001-10. 
Art. 4° - As despesas decorrentes de Escrituração Pública 
correrão por conta do Projeto Agua; Cidadania e Ensino - PACE. 
Art. 5° - O prazo para a construção e implantação do Projeto, 
cita.do no art. 3º desta Lei é de 04 (quatro) anos. O imóvel supracitado tem 
destinação específica, de forma que., não poderá ser distinta da atual, sob 
pena de retornar como patrimõnio municipaJ, exceto se, ocorrendo uma nova 
fmalidade, esta for autori7.ada pelo Poder Executivo Municipal, bem como 
cumprir as funções sociais. Findado o p.ra20 citado neste artigo e não 
havendo a construção e implantação do Projeto, o imóvel retomará 
automaticamente, ao patrimônio do Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. T' - Revogam-se as disposições em contrário. 
J~l~ v.1dec1r Rodrlgue (lº ■ L~ de uquerque 
l. t-,,..lf' · . or ·\"--\u.__-
Prefeito M clpal 
Sancionada a presente Lei pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Curimatã, ao vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano 
de dois mil e dezenove. 
Numerada registrada e publicada a presente Lei, na Secretaria do 
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatã, Estado do Piauí, ao vigésimo 
quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove. 
Curimatã- PI 25 de setembro de 2019. 
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Chefe de Gabinete 
Josonfl,on Jliíllld• A/Vt$ 
Chll&411 G;,11\nl!I& 
Po,t. Ni004,'lll17 
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-.. PJ'mTURA. '0~ SECRETARIA.MUNICIPA~ DE ASS1SfCNOA SOQAL - SMAS 
~AVIEIRA CENTFlO llE ltEFERt1'iC1ADAASSISltNOA $0CIAL • CRAS 
"-111o... ,r Em 8gsc;a dtt uma SoàP.d~ iMtlhor" 
p n••f$1" •~ CNPJ: 10.0,S,4Z7/0001-28 
REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO 
Eu, Rosana da Mota Lopes. oortador_do RG:951.403. CPF: 361 .265.43~00 . 
ocupante no órgão/setor: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - ÇRAS . venho requerer a concessão da Licença sem Vencimento, 
pelo período de 16 de setembro de 2019 a 16 de setembro de 2020,de\lendo 
retomar ao trabalho independente de chamamento, confonne Lei n• 6911997. 
Canavielra. 24 de setembro de 2019. 
INFORMAÇÃO DA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS 
( x) Informamos que o requerente foi nomeado em 13 /08 /15 , possui 
estabilidade e está em exercício de suas funções há mais de dois anos, Não híi 
inconveniência do afastamento de suas funções. Nada deve aos cofres públicos. 
Pre,ensão está amparada r.o Art 73 da Lef nº 6911997. _ 
( ) Hã Impedimentos que fmposslbllitam a concessão. conforme relatório em 
anexo. 
Em 24/09/2019 
DESPACHO 
( ) Indeferido 
( x) Deferido 
DOM
16 Anos
dos
Verba Volant ,
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