materia nº 864/2019

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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCXI
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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Abril de 2019 • Edição MMMDCCCXI
LEI Ir 864/2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ,.., 
CURIMATà CURliit 
o 
PROnBSIOlfAIB 
IIIUIIJCIPIO DE 
PISO 
DO IIIIAGIBTU.lO 
CURIMATÃ PARA 
D08 
DO 
o 
mRCJCI.0 FIKAJl'CltlRO DB 2019, BIii[ 
C'IJMPRIMBlllTO À LBI Jl'BDBRAL li.ª 
1 1.'738/08 B DÁ OUTRAS PROVD>ZR"CIA& 
,o 11:aeeüat1-lmo Sellhor VALDBCIR RODRIOUBS DB 
.ALBUQ'UBRQUB .nnooa. Prefeito .Municipal de Cu.rim.atá, JE,stado do Piaw, 
no uso das suas atribuiQõtt.a lcgeia, conferida& pela Lei O~ca do 
Município, Faz saber que a C!lman\ Municipal aprm,ou e ele sanciona e 
promulgo a 11e.guinw Lei: 
Art. 1• O perco:ntual de 7,64% (eete intelro6 e seeeenta e qWUro 
ccn~awnoa por cento) de reajuste pw-a o piso dos profissionais do magi,8tério 
municipal. estabelecido pek> Miniat6rio da Educação - MEC, para o ~cio 
finanamro de 2017, ...,rã incorporado ao vencimento dos pn;,fiesionam do 
mag:istéri.o p6bJjco a partir dGJanelro do ~cio financeiro de 2019; 
•1• Por profissionais do magistério público da educação bá.8lca. entendem-a.e 
aquele.,, que dc>scmpc::nhmn = atividades de docência ou as de suporte 
pedagógico d .océncia, isto 6, d ireção ou adJniniatração, planejamento. 
inspeção, supemsão, orientação ., coordenação educacionais, exercidas no 
ãinbito de..8 unidade8 esoolarea de educação bà6ica, = suaa diversa., etapa;. 
e m .odalidad.e!ll, com. a íormaçAO mmima. determinada pela legislação federal 
de diretrizes e bases da educação nadon.al; 
&:r O n,ajuane,, a que ,;e re.Cere cata lei catá cm conaonAncia coni a Lei Federal 
n..• 11-738/08 (Lei do Piso Salarial Profiaaiona.l Naclon81. pru:a Ofl 
l?rofisaioneia do Magistério Pdblico da ll::dUcaçA.o aà&ica) ., coID a J.e,ii 
Municipal n.0 763/2010 (Dispõe sobre o Plano de ~ Cargoa,. 
vencimento e Rsrnun.eração doe Profiseionaie da Educação do Murucipio de 
CUrirnatl'i.J, e altera.ç,õea ?OIJtcriore ; 
93° Oa valore,. ~nt.ca ao percentual de reaju,at:e d.o Pi;;o SoJru:ial do,.. 
Pro · - onai.8 do Magistm"io r,elat:lvo o.o CJ«ll"Cieio financeiro de 20 17 !ller!I.O 
adbnplidoa d e fo.rrno. p,,u-cel:ruia, cID 56 (cinquenta e ael•I me1JCe, acrcecido .. 
de 1= de mora e corrc:çAo monet-'ria, de acoll:'do com a tcac fixad a 001 ""'d 
de Reeurao Ewpccial no àlnbit<> do STJ (RE6<p l.429.2.21. - PR), e cm estrita 
obedicncia a d etermina.ça.o do Tribunél d e Contas do Estado d o Pia.ui, 
contida no item. "b" do Aeõrdão n.ª 2.038/2018; 
Arl:. :r Aa despesas de,correntes eeriio atendidas pclaa dotaçõeaa 
próprias do orçaineinto para o =releio financeiro de 2019; 
A,;t:. 3" Esta Lei entra em visor na. do. de &Uà publicação, coID. 
efeitoa o. partir de 1 ª de janeiro do exerc(cio finn.ncdi:u de 20 19; 
Oe.binete do Prefeito Municipal de Curimatá (PJ), 22 de brU de 2019. 
Sancíonada a presente Lei pelo Exoelentissimo Senhor Prefeito 
Municipal de Curimatii., ao vigésuno segundo dia d o m.ês de abril do ano de 
dois mil e dezenove. 
Numera.da .registrada e publicada a presente Lei, na S1.-cretaria do 
Gabínete do Prefeito Municipal de Curimatii., Estado do Piaul, ao vigésimo 
segundo dia do mes de abril do a.no de dois mil e dezenove. 
Curimatã - l>l 22 de abril de 2019. 
~tJ.\..lo,\~.,\ ~)': .... "-1','\"Á ~'\!~ JOsonJliõD--.Oràn.clà Klve• 
Chefe de Gabinete 
'.ttRMO n:F, CONVAJ.Jl>ACÃO 
Cmwdonnclo u ~da.lei 86éi6193, copooialmmw cm oou onigo 61, ponpfü iutico, q,10 dctcmJÍDII como 
hl~•ot 
~ 
pu,t • dkAcit. do:>, - cio ~ á p~ ~- ~ pol;I~ ~ <b 
illllnlmcnlo; 
Conaidc:nnclo q\00"""'1al&IOOI IIOlllCIIIC _. que ooommo oujo c:<.lnl0com1ano......., 1lni<:o clclte 1110, oind&.., 
fbipobl_kado; 
Co.uidonndo o pod<r-<k-,'d' ■~ ele, «>n""1idu o,_ qv<> °"' po,,pom vtcioo inNl,i..,u, oomo"' de 
objc;o, mociw o llllalidodc, nem ......, prejuizJo • dir<:ilol cio t<Geiroo; 
Conaidonnclo que n1o.., coolta1a, na ....e.icia ela pubJi<a.~ do - cio"""~ cio llDl:W !mico, C[IWq\lCI' leda 
ao lnt<ttUO ptlblico, uma vez 'l"" 01 rctp<di-■ pmcc< lmmto■ lnlllcmTc:nm oa fumia ela ld, c:am propcma 4"" 
ÇRICDIOO molhara~--~ 
Conaidc:nnclo, ainda, o W.- 111> artiao SS da Lei 9,7-., Lei clopn,c:cao Adminutn.tiwda Ullilo, qucauliorim 
0, ~ pola p:'6pri■ ~ do - quo.., c"MI_,. - loll<> IIO ÍIIIOfONO p6blioo JIOIII 
prcjlmo a lCKCÍnl', """quaio ,cjam ...,..._, oponu dctciloo -eia; 
)lj<:11 C<III\'&lidado o lo rdaJh,o ao OOlllnlo oujo lo """"1:1. do llllC'.1lO CIJlioo <!cate ato dminidratwo, dovcndo 
.....m:r u"""' ~-publiR,QClc., na !oom ■ Lci 8,666,19;}, ~ <Olá ~-ptia,;:!pio,, dll 
Admiaillnlçlo l'(Jbli;:a o oa Lei Fcdcral n' 9.784199, woto quc nlo oc vmfica !alo"" Ílll«-públic:o .nem prtjulm 
o. l°"'droí, - ~xio ~I na Íól'.IDO da kí. 
O, traàl ■- 03/2018 
Lui5G-do0arvubo1uoiat 
l'l'<('o:hoMam<.ip.i ;le,O<morvt.l Loblo - Pl 
O~: PRIMlllRO 11!RMO ADrnYO AO CON'!RA 10 DB PRESTAÇÃO DB SERVIÇOS DB MÃO DB OBRA 
..,.__,,~..,J11rlclka: ll'tlj!i) 57, (1, l_.d 11.6611/93 
CO lrá- Mwildpio de Demc:l'VIII Loblo-PL 
Co tra-:SOW(:ÃOSBRV!(X)DBUMPllZABC:ONSBRVACÃ()LTDA.C'NPJN':Zcl.7:1:Z.924AX10 1-76 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
• ADOLESCENTE DE DEMERVAL LOBÃO - PI 
Av. Fninci•co Lula de Mora•• ln, centro. 
~UÇÃO N" 00412011 
•OllpOe do Plllno Munfclpel de 
Medida• Soei~• de 
0.-Val l.o.No - Pr 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do 
municlpio de Demerval Loblo - PI, no UIO de IUU atribulçõea que • legillaçlo lhe 
corlete, em 1'8Unilo emaordinéria, real zada no dia 26 de abril de 2019 
Ccnsidenmdo a legillaçlo vigente que trata dai medldas sociollducaiivu em meio aberto 
para aclalNcent9s em l!ICOffllllimenlo em alo infnldonal 
Considerando o SINASE 
RESOLVE:: 
Art. 1• -Aprovar o, Plano Municipel de Atendimento de Mediada1 Socioeducaliva em meio 
abetto para o munic:ipio de Oeme,val Loblo - PI. 
Art. 7' • O lilteml de Medidas ~ ICll!ivas que o ""9ndo plano bllta senl para a 
ímplanlaÇAo e ímplemantaçlo da Libard.ade AAistida (LA) • Prntaçlo de Se,viço à 
Comunidade (PSC). 
Alt. P - Esta Resoluçlo en1n1 em vigor no ato da aua uainatura e publicaçlo. 
Demerval Loblo (PI), 26 de abril de 2019. 
AllY GOMES 0A SILVA!IIOCHA 
Praldenle CIMOCA