materia nº 6/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
478 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 19 de Março de 2021 • Edição IVCCLXXXIV
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Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÃ 
CNPJ: 23.624.604/0001-04 
Panaria nº 006/202 1 Curimatá-Pl, 16 de março de 2021 . 
Dispõe sobre nomeação das Comissões 
Permanentes e dá outras providências. 
O Presidente da Càmara Municipal de Curimatá, Estado do Piauí no uso de suas: 
atribuições legais lhe conferidas pelo Regimento Interno da Casa. 
RESOLVE. 
Art. 1 ° - OMEAR neste ato os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal 
de Curimatá, confom1e especificado abaixo: 
1 - COMISSÃO DE CO STIT IÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. 
► PRESIDENTE: Tiago de Alencar Brito. 
, RELATOR: Tarson Silva Ferreira. 
► MEMBRO: Antônio Emanoel Lustosa de Carvalho 
► li - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAME TO, TRIB T AÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO. 
► PRESIDE TE: Reidan Kléber Maia de Oliveira. 
► RELATOR: Jerônimo Leopoldo Paranaguá Elvas 
► MEMBRO: Sando Lúcio Guerra Vogado 
Ili - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CUL T RA, DESPORTO, 
SAÚDE P . BLICA E ASSISTÊNCIA. 
► PRESIDENTE Antônio Emanoel Lustosa de Carvalho. 
:.- RELATOR: Lorisvan Dias Duane. 
► MEMBRO: Jerônimo Leopoldo Paranaguá Elvas 
IV - COMISSÃO DE AGRIC 'L TURA, MEIO A fBIE TE, IND . STRIA, 
COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E RBA ISMO. 
, PRESIDE TE: Tarson Silva Ferreira. 
, RELATOR: Tiago de Alencar Brito. 
, MEMBIW: Sando Lúcio Guerra Vogado 
V - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL 
► PRESIDENTE: Reidan Kléber Maia de Oliveira. ► RELATOR: Lorisvan Dias Duarte. ► MEMBRO: Josafá Carvalho Correia 
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curimatã, aos dezesseis dias de março de 
dois mil e vinte e um. 
Registre-se, 
Publique-se, 
Cumpra-se. 
A~n lJ.GoJ..·~ga,.~ Adonaldo Rodrigues Baos 
PRESIDE TE 
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DECRETO º 011/2021 
1 Exoneração de servidor por motivo de aposentadoria. 
O Prefeito Municipal de Isaías Coelho, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais 
CONSIDERANDO que o Regime Geral da Previdência Social é considerado como sistema 
contributivo oficial dos servidores públicos estáveis; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2021, o qual fixou o entendimento segundo 
o qual não é possível a continuidade de servidor estável no cargo em que fora aposentado; 
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem remansosa jurisprudência 
segundo a qual o Servidor ocupante de cargo ou emprego público que nele venha a cumprir 
os requisitos para se aposentar, ainda que por meio do Regime Geral de Previdência (INSS), 
não pode no mesmo cargo permanecer a titulo de cumulação entre proventos da inatividade 
com remuneração da atividade, eis que essa cumulação só é permitida entre cargo público e 
proventos de aposentadoria decorrente de vínculo privado. 
CONSIDERANDO que a servidora ANA FRA CISCA DE JESUS, cargo de auxiliar em 
serviços gerais, CPF nº 527.322.073-49, obteve a concessão da aposentadoria junto 
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, referente ao beneficio nº 1773194868, 
desde a data 23/05/2016. 
CONSIDERANDO a necessidade de fonnalização dos atos administrativos 
DECRETA: 
Art. 1º EXONERAR, por motivo de aposentadoria do servidor público municipal ANA 
FRANCISCA DE JESUS, cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, agradecendo-lhe e parabeni.zando-lhe pelos exercício de suas 
funções com zelo, esmero, pontualidade e responsabilidade, a partir de 31/0712016, 
conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. 
Art. 2º - O pagamento resultante deste ato ficará a cargo do INSS - Instituto Nacional de 
Seguridade Social. 
Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito do Município de Isaías CoelholPI, 16 de março de 2021.