materia nº 853/2018

328
www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Julho de 2018 • Edição MMMDCXIV
(Continua na próxima página)
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CURIMATÃ 
Numeração de imõvels sem placa 
ANEXO VIII 
0,3 
PERCENTUAIS PARA DEDUÇÃO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DOS 
SERVIÇOS CONSTANTES NO ARTIGO 28 ITENS 7.02 E 7.05 
1 - Recapeamento asfaltioo e 
pavimentação; 
li • Execução para empreitada 
ou subempreitada da 
oonstrução ciYil. obras 
hidráulicas, inclusive os 
rewectivQ$ serviços 
auxíliares e/ou 
oomplementares 
Ili - Conser,,açi':io e reparo 
de ediflclos 
IV -Terraplanagem e 
pelfuraçllo de poços 
ANEXO - IX 
55 % 
55% 
40% 
20% 
O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do va or venal do terrena 
ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula: 
Wl=WT+WF 
onde: 
W I -Valor Venal do Imóvel 
W I - Valor Venal do Terreno 
WF - Valor Venal da Edificação. 
WT =Atx V. Base x Loc/100 x Px Tx S 
onde: 
onde: 
WT - Valor Venal do Terreno. 
At -Area do terreno 
V.Base-Valor Base de Terreno 
Loc/100 - Fator de Localização Dividído por 100 
P - Fator Corretivo de Pedologia 
T- Fator Corretivo de TQpografia 
S - Fator Corretivo de Situação do Terreno 
WE=AE.x V. M2C x Cat/100 x C x ST 
WE - vaI1or Venal da Edificação 
AF • Área da Edificação 
Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção. 
Cat/100 - percentual indicativo da categoria da construção 
e -estado de coriservação 
ST - sub- tipo de coostrução. 
FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS 
TOPOGRAFIA SITUAÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA 
- Plano 1,00 
• Aclive 0,90 
- Dedive 0,80 
- Esquina/Duas frentes 1, 1 O 
- Uma frente 1,00 
- EncravadoNila 0,80 
FATOR DE LOCALIZAÇÃO 
1ª. Faixa 33,33 
- Alagado 0,60 
-!lnundâvel 0,70 
- Rochoso 0,80 
- Norma 1 1,00 
- Arenoso 0,90 
~. Faixa 
3"'. Faixa 
4"'. Faixa 
20,00 
10,00 
4,66 
VALOR BASE D.E TERRENO C Y BASE > · BS 5 QO 
TABELA DE COEFIENTE COR,RETIVO DE EDIFICAÇÃO I CATEGORIA l 
BEYE§I EXTERNO 
S/Revesttmeoto -00 
Ô te,o - 23 
Caiação - 17 
Madeira - 12 
Outros - 20 
COBERTURA 
Palha/Zlnoo - 03 
Flbro-Olmento -06 
Telha - 08 
Laje - 10 
INSTAL. ELÉTRICA 
Inexistente - 00 
Aparente - 08 
Embutida - 12 
e.1§.Q 
Te<ra Batista 
Cimento 
CerAmk:a/Mosalco 
O\Jtros 
l!:::!§TLSANlTÁRIA 
Inexistente 
Externe 
1.ntema 
Mats de Uma lnt. 
.E.QBB.Q 
- 00 Inexistente - O - 10 Madeira . 3 
- 17 Estuque - 3 
-20 Laje - 4 
E§TRUIURA 
- O C0nCl'8to - 28 • 1 Alvenaria - 18 
- 2 Madeira • 11 
- 3 Metélica - 26 
ESTADO OE CONSERVAÇÃO SUB-TIPO 
FACHADA 
- Alinllada > o,oo 
Bom 
Regular 
Mau 
- 1,00 
• 0,80 - 0,50 
POSIÇÃO 
- ISOllllda 
• ISOllllda • Geminada 
- Geminada 
- Superposta 
- Superposta 
- Conjugada 
- Conjugada 
- Regulada > 1 ,00 
- Alinhada > 0,70 
- Recuada > 0 ,80 
- Al inhada > 0 ,80 
- Recuada > 0 ,90 
- Al inhada > 0 ,80 
- Recuada 0 ,90 
VALOR POR MR TIPO DE EDIFICAÇÃO (Y. M2T}. 
- Casa/ Apartamento R$ 262,56 - Indústria R$ 354,54 
- Galpão/ Telheiro R$ 105,02 - OUtros R$ 236,80 
- Loja R$ 328,.20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CURIMATÁ 
LEI 85312018 Cu,rimatá - PI 02 de julho da 2018. 
"Dispõe sobr,, a Autorização ao Poder 
Executivo Municipal para a repact.uação dos 
oontratos de n• 27388 e n• 27396, para 
contratar Parcelamento de Débitos d:e energia 
elétrica consumida pelo Munioípio de 
Curimatã • Piauí, fil(.lldos em 10 de julho de 
2013, Ju11 10 à Eletrobrás Distribuição Piaui, 
relativos ao oonsumo de energia elétrica de 
prédios prõprios e logradouros públicos, do 
Municipio de Curimatã, e dã outras 
providências". 
O Excelentlssimo senhor VALDECIR RODRIGUES DE 
ALBUQUERQUE JÚNIOR, Prefeilo Municipal de Curimatã, Estado do Piauí, no uso 
das suas atri buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Curimatã, Estado do Piauí, efetuar repactuação dos contratos de 
paroelamentos de débitos do Município de Curimatã, junto à Eletrobrás Distribuição 
Piaui, oportunizada após negociações da Associação Piauiense de Munlclplos 
(APPM) e a Eletrobrás - Distribuição Piauí. 
Parágrafo Ünioo: :Fica autori.z.ado ao Poder Executivo Municipal, paroelar 
débitos junto à Eletrobrás, referentes aos seguintes contratos: Contrato Nº 27388 
e Contrato Nº 27396. 
329
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVI • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Julho de 2018 • Edição MMMDCXIV
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CURIMATÃ 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar junto à 
ELETROBRÁS, o parcelamento de todo o débito do Municipio de Curimatá - Piauí, 
correspondentes às faturas de consumo de energia elétrica dos prédios e 
logradouros públicos, como também, as parcelas vencidas, inclusive objetos de 
outros parcelamenlos. 
Paragrafo único: Os parcelamentos feitos anteriormente poderão ser 
consubstanciados no parcelamento ora autorizado. 
Art. 3°. O valor tola! para o parcelamento do débito referente ao Contrato N"' 
27388 previsto será de R$ 632.100,47 (Mtiscentos e trinta e dois mil cem reais e 
quarenta e sete centavos). 
§ 1°. O valor previsto no "caput• será pago em 225 (duzentos e vinte e 
cinco) parcelas mensais consecutivas no importe de RS 2.814,37 (dois mil 
oitocentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). 
Art. 4º. o valor total para o parcelamento do débito referente ao Contrato Nª 
27396 previsto será de R$ 302.183,22 (trezentos e dois miil cento e oitenta e 
três reais e vinte e dois centavos). 
§ 1°. O valor previsto no "caput" será pago em 62 (sessenta e duas) 
parcelas mensais consecutivas no importe de R$ 4.850,86 (quatro mil oitocentos 
e cinquenta. reais e oitenta e seis centavos). 
Art. 5°. O parcelamenlo atenderá as condições previstas no Tem,o de 
Confissão de Dívidas a ser finTiado com a EMPRESA ELETROBRÁS 
DISTRIBUIÇÃO PIAUI e fundamentar-se-á pelo estatuldo no art .. 5°, IV, e Art 9° da 
Lei 845/2017, e art. 2°, inciso 1., art. 5°, art 8°, incisos 11,111, IV e X, art. 14°, ar1. 17ª 
e art. 32° da Lei Nº 842/2017, bem como as especificações constantes no anexo 
que integra a presente Lei. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatã- Piauí, 02 de Julho de 2018. 
Valdecir Rodrigues de Ailbuquerque Júnior 
Prefeito !Municipal 
Sancionada a presente Lei pelo Excelent.lssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Curimalá, ao segundo dia do mês de julho do ano de doís mil e dezoito. 
Numerada, Registrada e Publicada a p.resente Lei, na Secretaria do 
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatã, Estado do Piauí, ao segundo dia do 
mês de julho do ano de dois mil e dezoito. 
Curimatã\ Piauí, 02 de julho de 2018. 
Josonllson Miranda Alves 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CURIMATÃ 
~
~ - CURIMATA 
-·- PORTARIA O 023/2018 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ, Estado de Plau{, no 
uso das atribui9(5es que Ih.e confere o art 37, inciso, II da Constituição Fed.c:ral e art. 68 e 
incisos, ll, IV da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE: 
ArL t• -NOMEAR o senhor MANOEL SALVADOR NUNES, inscrito 
no CPF sob o N" 946.030.068-53, para exercer o Cargo de CHEFE DE OBRAS E 
SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, deste Município, de Provimento em Comissão, que 
se acha vago. · 
ArL Zº • Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Publique-se, C-lentifiquwe e Cumpra.se. 
Gabinete do Prefeito Municipal 
Curimatá-Pia.uí, 02 de § ulho de 2018. 
~.,+i{1~\~f.~-~\~\\.-._ Pnfuto\1m1upal T 
PREl\'EITURA M . DE DEMER.V Al. LOBAO 
~ 
A.V, PAORE.101,Q!»,H,jOt-'TO, 1'2 
_ ,'57 EllON:ldo: ml5 
DECRETO N• 38 , DE 02 DE NC™EMBRO DE 2015- LEI N.418 
Abre no OIÇIITlellfD ~ aétltD addalal srçlemenlat e da ou:,as pnMdl!ndar, 
O(A) PRl!PEIIO(AI M!JlilI CIPAL DE Ol!MIRVll LOBAO, oo uso de suas at ribulQOea 
leqais. 
DECRETA: 
Artigo lo.- l'i ca aberto no orçamento vi gent e, llCI cN<lito adi.cional supla=inntar na 
import4ncia cte R$646.~33 , 43 distribuido.s as .seguinte.s dotacões: 
Ol2 19 01 secRETNWi-.ciP>I.LOEOE08AA$ESERVIQOSPÚ8UCO$ 
11M 17.!i11.11003.109ol0000 OONST. E AMl'LIN;ÃP DII fll:IJEDE-, Dt "8tJA C 
U ,90.5UJO OBRAS ;E INST~ 
0011 lRAHSFERENCU.S E CCINVENIO$ FEDERAIS-~cu.ADOS 110 cm OOiERNO f:ECBW. 
Artigo 20. - O cdclit o aberto na forma cio arti go anterior seri!. coberto can ,eci,csos 
pr-oveoientes de : 
1148.533,43 
Artigo 3o.- !!ate decm,to entca !!Ili vlgOr oa dilta de au11 pullllC11Çl.o, retroagindo ••u" 
efeitos l ega.la a partir de 02/ll/2015, 
0EMERVAL LOIW>, 02 de noventJro de 2015. 
LUIS Cl0NZABA OE CARVALHO ,lljiOII 
PReFEJTO MltllaPAL