materia nº 5/2023

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Prefeitura Municipal ae
PALM TA.
PROJETO DE LEI Nº 005/2023, de 18 de Julho de 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa Jornada
Ampliada, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Curimatá, Estado do Piauí e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURIMATÁ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Curimatá - PI, o Programa Jornada
Ampliada, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Eye, o qual tem por
objetivo a ampliação da educação em tempo integral.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver todo o projeto, com
delegação de competência para instituir seu funcionamento, tendo como molde o
Programa Novo Mais Educação do Governo Federal.
Art. 3º - O programa terá suas atividades executadas por intermédio de Mediadores de
Aprendizagem e Facilitadores, as quais serão' consideradas de natureza voluntária, na
forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º - O ressarcimento das despesas do trabalho voluntário correrá por dotação
orçamentária própria, por meio de transferência bancária, em valores definidos por
Decreto Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Curimatá - PI, aos dezoito
dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.
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Valdecir Rodrigues dk Albuquerque Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, tem o intuito de criar o “Programa Jornada Ampliada, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de Curimatá, Estado do Piauí e dá outras
providências.”
O aludido Projeto institui a modalidade de Educação Integral no
município de Curimatá- PI e amplia a jornada de interação do aluno de 04
(quatro) horas para 07(sete) horas diárias, utilizando mediadores e/ou monitores.
O regime de contratação será baseado na Lei do Voluntariado (Lei Nº 9.608 de
18/02/1998).
Ante o exposto, submete-se este Projeto para apreciação e aprovação
por esta Câmara de Vereadores.
Curimatá-PI, 18 de julho de 2023.
Valdecir Rodrigues de Albuquerque Júni
Prefeito Municipal
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Municipal de
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OFÍCIO Nº 056/2023 Curimatá — PI, 18 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Adonaldo Rodrigues Bastos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Curimatá -PI
Curimatá-PI
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 005/2023.
Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência, com a distinta e
rotineira consideração, venho através do presente, encaminhar à apreciação desta
Colenda Casa Legislativa, o presente e incluso Projeto de Lei Nº 005/2023 que
“ Dispõe sobre a criação do Programa Jornada Ampliada, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Curimatá, Estado do Piauí e dá outras providências”.
Para melhor análise da Proposta, encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, a fim de demonstrar a importância da aprovação do
Projeto de Lei, que segue em anexo.
Na oportunidade, apresento protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Valdecir Rodrigues de AlbuquerqueJúnio
Prefeito
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