PREFEITURA MUNICIPAL
DE CURIMATÁ-PI RR iaão
CURIMATÁ
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI Nº 004/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL E A TODOS OS
CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS
NA LEI MUNICIPAL Nº 893/2022, DE 07
DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAIS.
O Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido à título de reajuste salarial aos servidores ocupantes dos
cargos de Secretário Municipal e a todos os Cargos Comissionados previstos na
Lei Municipal Nº 893/2022, de 07 de janeiro de 2022, o percentual de 16,5%
(dezesseis virgula cinco por cento) sobre a remuneração constante no Anexo 1 da
citada Lei Municipal, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os valores das gratificações constantes no Anexo II da Lei Municipal Nº
893/2022, de 07 de janeiro de 2022, referentes aos símbolos FG -1 e FG-2, passa
a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da
Dotação Orçamentária contida na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes
Orçamentária-LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, em 01 de março
de 2024.
Valdecir Rodriguts de Albuquêrque Júnior
Prefeito Municipal
JAN lago | Miciago (us
pd
Praça Abdias Albuquerque, nº 427, Centro, Curimatá, Estado do Piauí.
CNPJ 06.554.273/0001-64 - Fone: (89) 3574-1198
E-mail:pref.curimatapi()hotmail.com
Site: curimata.pi.gov.br
5º", PREFEITURA MUNICIPAL
DE CURIMATÁ-PI
ANEXO I
VALORES REMUNERATÓRIOS
(QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO)
Prefeitura Municipal de
CURIMATÁ
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS “[símBoLO 1 VALOR(R$) |
Secretário(a) Municipal Especial R$ 4.229,00
Chefe de Gabinete do Prefeito Especial [R$ 4.229,00
Chefe de Gabinete do Vice- Prefeito Especial R$ 4.229,00
Controlador(a) Interna da Município Especial R$ 4.229,00
Assessor(a) Jurídico Chefe Especial R$ 4.229,00
Assessor(a) Jurídico [Especial R$ 4.229,00
Assessor Administrativo Especial R$ 4.229,00
Assessor de Relações Institucionais Especial R$ 4.229,00
Assessor de Relações Políticas Especial R$ 4.229,00
Ouvidor Geral do Município | Especial R$ 4.229,00
Era É Segurança do Gabinete do Especial R$ 4.229,00
Motorista Executivo do Gabinete do ce1 R$ 3.495,00
refeito ÚL L
Motorista Adjunto do Gabinete do cc-2 R$ 2.702,00
Prefeito
Motorista do Gabinete do Vice — Prefeito [Eca R$ 2.702,00
Assistente de Gabinete do Prefeito Cc-2 R$ 2.702,00
Assistente do Gabinete do Vice-Prefeito |CC-2 R$ 2.702,00
Gerente cc-2 R$ 2.702,00
Diretor Cc-3 R$ 2.432,00
Assessor Especial do(a) Secretário(a) cc-3 R$ 2.432,00
Municipal
Motorista Adjunto do Gabinete do Vice- cc-3 R$ 2.432,00
| Prefeito
Assessor Comunicação e Publicidade CC-3 R$ 2.432,00
Fiscal de Contratos CC-3 R$ 2.432,00
Coordenador vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social NA o ande
Orientador Social CC-4 R$ 2.213,00
Chefe Cc-5 R$ 1.678,00
Entrevistador dos Programas Sociais CC-5 E R$ 1.678,00
Operador do Cadastro Único e do Cc-6 R$ 1.456,00
rograma Bolsa Família | L
Assistente do Setor de Medição e
Cadastramento Imobiliário 6 R$ à ron
Assistente do Setor de Orçamento [cc-6 R$ 1.456,00
Assistente do Setor de Contabilidade CC-6 R$ 1.456,00
Assistente de Chefe de Segurança Je [R$ 1.456,00
Praça Abdias Albuquerque, nº 427, Centro, Curimatá, Estado do Piauí.
CNPJ 06.554.273/0001-64 - Fone: (89) 3574-1198
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44, PREFEITURA MUNICIPAL
DE CURIMATÁ-PI
<
Prefeitura Municipal de
CUR
MATÁ
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
L
Assistente do Setor de Planejamento
Assistência Administrativa a pi si ic
Assistente de Obras e Serviços de CC-6 R$ 1.456,00
Conservação IR O
Assistente do Setor de Licenciamento,
Fiscalização e Habite-se RR R$ 1.456,00
Assistente de Administração de
Cemitério Municipal Esse ss LaBaNo
Assistente de Administração de
Mercados, Feiras e Matadouros 1 Ea R$ obiiaano
Assistente de Extensão Rural e Cc-6 R$ 1.456,00
Assistência Técnica . ”
Assistente do Setor de Rodovias e CC-6 R$ 1.456,00
Estradas Vicinais L . ú
Assistente de Recursos Hídricos CC-6 R$ 1.456,00
Assistente do Setor de Assistência Cc-6 R$ 1.456,00
Veterinária L . ?
Assistente de Programas de Proteção e |ng.6 R$ 1.456,00
Defesa Civil je 1 . ?
Assistente de Projetos e Relações Ccc-6 R$ 1.456,00
Interinstitucionais . ú
Assistente de Programas de Apoio ao
Desenvolvimento Educacional (PADE) Ea R$ 1600
Assistente de Coordenação da Unidade pa R$ 1.456,00
Básica de Saúde É á
Assistente de Coordenação da Vigilância | Cc-6 R$ 1.456,00
Sanitária - | O
Assistente do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) [eee ES LARE/0O
Assistente do Setor de Atenção e CC-6 R$ 1.456,00
Vigilância em Saúde . ?
Assistente do Agentes de Endemias CC-6 R$ 1.456,00
Assistente de Agentes de Comunitários CC-6 R$ 1.456,00
de Saúde | ' ?
Assistente do Setor de Assistência Cc-6 R$ 1.456,00
Farmacêutica Básica . á
Assistente do Setor de Regulação, Cc-6 R$ 1.456,00
Marcação de Consultas e Exames L j j
Assistente da Divisão do Setor Pessoal |CC-6 R$ 1.456,00
Assistente de Saúde e Atenção Cc-6 R$ 1.456,00
Psicossocial | a
Assistente de Coordenação do CCI
| (Centro de Convivência de Idosos) Re = Edi
Praça Abdias Albuquerque, nº 427, Centro, Curimatá, Estado do Piauí.
CNPJ 06.554.273/0001-64 - Fone: (89) 3574-1 198
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""*4 PREFEITURA MUNICIPAL
DE CURIMATÁ-PI
<
Prefeitura Municipal de
CURIMATÁ
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Assistente de Coordenação do
CRAS(Centro de Referência de CCc-6 R$ 1.456,00
Assistência Social)
Assistente de Coordenação do Programa 0-6 R$ 1.456,00
“Bolsa Família” . ?
Assistente da Coordenação de
Assistência Social pedi R$ ii
Assistente de Apoio às pessoas com CC-6 R$ 1.456,00
Necessidades Especiais O
Assistente Gerência de Meio Ambiente e | CC-6 R$ 1.456,00
Recursos L a:
Assistente de Diretoria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos a R$ 11456,00
Assistente da Chefia do Setor de
Assessoria Técnica (Zona Urbana) [ER a 106,00
Assistente da Chefia do Setor de
Assessoria Técnica (Zona Rural) RE R$ pc
Assistente da Chefia do Setor de cc-6 R$ 1.456.00
Proteção a Fauna e a Flora . ?
Assistente do Setor de Assistência Cc-6 R$ 1.456,00
Agronômica o
Assistente do Setor de Engenharia Cc-6 R$ 1.456.00
Florestal 1 lo
Assistente de Projetos Especiais para as | «a 6 | as 1.456,00 |
Mulheres o
Assistente de Coordenação de
Enfrentamento à Violência contra a CC-6 R$ 1.456,00
Mulher
Assistente de Políticas e Projetos
Especiais para a Juventude ds R$ 1488.00
Assistente do Setor Recepção de
Denúncias, Reclamações e Sugestões Jd Cc-8 [8 ada
Assistente do Setor Recepção de
Denúncias, Reclamações e Sugestões Ge Em 1.456,00
Assistente de Tratamento Técnico-
Político e Encaminhamentos ER R$ 1585/00
Auxiliar de Entrevistador dos Programas Cc-6 R$ 1.456,00
Sociais . ?
Assistência do Gabinete do Vice-
Prefeito Cc-6 a R$ 1.456,00 |
Administrador(a) do Cemitério CC-6 R$ 1.456,00
Municipal o
Administrador(a) do Mercado, Feira e Cc-6 R$ 1.456,00
Matadouro o
Administrador(a) do Terminal cc-6 R$ 1.456,00
Rodoviário L . á
Administrador de Espaços Esportivos jcc-6 R$ 1.456,00
Praça Abdias Albuquerque, nº 427, Centro, Curimatá, Estado do Piauí.
CNPJ 06.554.273/0001-64 - Fone: (89) 3574-1198
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o O
pDO DO q,
& “PREFEITURA MUNICIPAL
DE CURIMATA-PI Prefeitura Municipal de
CURIMATÁ
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS
DISCRIMINAÇÃO DAS FUNÇÕES “T SÍMBOLO | VALOR(R$)
Coordenador(a) Geral da Atenção Básica de | FG-1 R$ 1.745,00
Saúde
Coordenador do Serviço de Atendimento FG-1 R$ 1.745,00
Móvel de Urgência (SAMU)
Gratificação de Chefia da Assessoria Jurídica | FG-1 R$ 1.745,00
+ o
Coordenador de Vigilância Sanitária FG-2 R$ 1.165,00
Coordenador de Saúde Bucal FG-2 R$ 1.165,00
Coordenador de Agentes de Endemias FG-2 R$ 1.165,00
Coordenador de Agentes de Comunitários de | FG-2 | R$ 1.165,00
Saúde
+
Coordenador de Saúde e Atenção FG -2 R$ 1.165,00
Psicossocial
Coordenador Adjunto das Unidades Básicas | FG -2 R$ 1.165,00
e Postos de Saúde
Membro de Comissão FG-2 R$ 1.165,00
Coordenador(a) de Vigilância Sanitária FG-2 R$ 1.165,00
Chefe da Divisão do Setor de Pessoal de FG-2 | R$ 1.165,00
Secretaria
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“PREFEITURA MUNICIPAL
DE CURIMATÁ-PI pesiniraro Meter ta
CURIMATÁ
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa reajustar em 16,5% (dezesseis virgula
cinco por cento) a remuneração dos SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL E A TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 893/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022,
perseguindo assim, uma política de maior valorização dos servidores públicos
municipais que reconhecidamente prestam valorosos serviços à população
curimataense.
O reajuste salarial justifica-se pela ausência de reajuste salarial nos
últimos anos para os servidores comissionados. Ademais, a busca incessante por
proporcionar melhores condições salariais deve ser a mola propulsora de todo
administrador público, visando proporcionar qualidade de vida e bem estar
funcional a todos os servidores públicos.
Ao fim, solicito o empenho dos membros dessa Augusta Casa de Leis
no sentido de que adotem, no exame e deliberações sobre a matéria, o REGIME
DE URGÊNCIA, preconizado no art. 49 da Lei Orgânica Municipal de Curimatá —
PI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curimatá, Estado do Piauí, em
01 de março de 2024.
Valdecir Rodrigues de Albuquêérque Júnior
Prefeito Municipal
oh dec No dugua À PAM rar UE
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